Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014839-88.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

ARISIO RICARDO MARINHO DO COUTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISLENE CIATE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DO CARMO

OAB/SP 153502·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP 108928·CPF·Representa: Autor

SABRINA ALVARES MODESTO DA SILVA

OAB/SP 243770·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 01:31

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

30/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

27/03/2026, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 18:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2026 - 6003245-97.2025.4.06.9388/TRF (ARISIO RICARDO MARINHO DO COUTO)

26/03/2026, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/03/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 09:10

Juntada de Petição

18/12/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/07/2025, 16:47

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 01:31

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

30/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

27/03/2026, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 09:16

26/03/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 18:47

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2026 - 6003245-97.2025.4.06.9388/TRF (ARISIO RICARDO MARINHO DO COUTO)

26/03/2026, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/03/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

27/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 09:10

Juntada de Petição

18/12/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/07/2025, 16:47

Despacho

07/07/2025, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

07/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2025 - 6012191-81.2025.4.06.9445/TRF (MARCELO AUGUSTO DO CARMO)

29/04/2025, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2025 - 6012190-96.2025.4.06.9445/TRF (GISLENE CIATE DA SILVA)

29/04/2025, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2025 - 6012188-29.2025.4.06.9445/TRF (JOSE EDUARDO DO CARMO)

29/04/2025, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/05/2025 - 6012189-14.2025.4.06.9445/TRF (SABRINA ALVARES MODESTO DA SILVA)

29/04/2025, 10:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380015187 processada no TRF6 com o no. 60121891420254069445/TRF (SABRINA ALVARES MODESTO DA SILVA)

29/03/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380015187 processada no TRF6 com o no. 60121909620254069445/TRF (GISLENE CIATE DA SILVA)

29/03/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380015187 processada no TRF6 com o no. 60121918120254069445/TRF (MARCELO AUGUSTO DO CARMO)

29/03/2025, 09:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380015187 processada no TRF6 com o no. 60032459720254069388/TRF (ARISIO RICARDO MARINHO DO COUTO)

29/03/2025, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25380015187 processada no TRF6 com o no. 60121882920254069445/TRF (JOSE EDUARDO DO CARMO)

29/03/2025, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25380015187

26/03/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25380015187

20/02/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/02/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 01:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

18/02/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/01/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/01/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/01/2025, 16:24

Decisão interlocutória

20/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/01/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/12/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

22/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/10/2024, 18:33

Determinada a intimação

15/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/06/2024, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2024, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/02/2024, 15:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 15:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/02/2024, 11:42

Juntado(a) - Processo Desarquivado

05/02/2024, 11:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/02/2024, 14:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 13:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DO CARMO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2022, 10:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARISIO RICARDO MARINHO DO COUTO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:30

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 12:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/08/2022, 12:56

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

08/07/2022, 09:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/07/2022, 22:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/06/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/02/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2022, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2022, 10:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 10:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/01/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 10:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARISIO RICARDO MARINHO DO COUTO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 19:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 16:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/07/2021, 16:56

Juntado(a) - Petição Inicial

30/06/2021, 23:42

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: tendo em vista a Portaria 10422373/2020 que regulamenta o procedimento de migração de processos físicos, bem como a ampliação da suspensão dos prazos de processos físicos que perdura até o presente momento, não tendo ainda data para término e ainda com a finalidade de prevenção de contágio pelo novo coronavírus - covid-19, faculta-se ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) a digitalização dos autos físicos para a migração para o PJE. Os advogados interessados deverão entrar em contato com a subseção da OAB respectiva ou enviar email para [email protected], e agendar a retirada dos autos.

21/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/05/2021, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista para digitalização, caso queira.

04/12/2020, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2020, 17:19

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

19/11/2020, 00:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

19/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/01/2017, 12:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2016, 16:09

Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

02/12/2016, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 13:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

16/11/2016, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/11/2016, 11:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 11:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 11:38

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/10/2016, 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 15:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

05/09/2016, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/08/2016, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2016, 14:37

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

31/08/2016, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/08/2016, 11:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

19/08/2016, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 11:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

15/08/2016, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/08/2016, 16:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/07/2016, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2016, 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2016, 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 15:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2016, 17:50

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

06/05/2016, 16:55

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFÍCIO Nº128/2016, ENCAMINHADO COM O PROCESSO PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE DIVINOPOLIS/MG .

02/05/2016, 10:06

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/04/2016, 13:10

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/04/2016, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/04/2016, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICA DIA 04/04/2016

31/03/2016, 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/03/2016, 17:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS/MG

30/03/2016, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2016, 14:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

16/03/2016, 14:35

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2016, 12:50

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 138/139

14/03/2016, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:14

OUTROS

•05/02/2024, 15:12