Cumprimento de sentença 0000089-27.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2007

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis

Partes do Processo

TMG SIDERURGIA LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

TMG SIDERURGIA LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:49

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:49

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

16/08/2022, 09:46

Decorrido prazo de TMG SIDERURGIA LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:09

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 15:24

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2022, 10:05

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 17:11

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 15:16

Decorrido prazo de TMG SIDERURGIA LTDA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 19:18

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 11:04

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:49

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:49

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:01

Juntada de certidão

16/08/2022, 09:46

Decorrido prazo de TMG SIDERURGIA LTDA em 12/07/2022 23:59.

Documentos

Decisão (anexo)

•16/08/2022, 09:46

Ato ordinatório

•21/06/2022, 10:05

13/07/2022, 00:09

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 15:24

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2022, 10:05

Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 17:11

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 15:16

Decorrido prazo de TMG SIDERURGIA LTDA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 19:18

Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 11:04

Juntada de Certidão

03/12/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 11:04

Juntada de certidão

03/12/2021, 10:57

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 10:02

Decorrido prazo de TMG SIDERURGIA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:05

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 17:48

Juntada de manifestação

18/08/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:49

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 10:49

Juntada de certidão

12/08/2021, 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/08/2021, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/05/2021, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/05/2021, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista para digitalização, caso queira.

04/12/2020, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2020, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2020, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2020, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2020, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2020, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2020, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA MANIFESTAÇÃO CEF.

27/01/2020, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 10:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/01/2020, 12:54

OFICIO EXPEDIDO

20/01/2020, 12:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/01/2020, 15:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL.338

13/01/2020, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 10/01/2020

13/01/2020, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/09/2019, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/07/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/07/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/07/2019, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2019, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/06/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2019, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

02/05/2019, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS INSS

29/04/2019, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/04/2019, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2019, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM

08/04/2019, 10:15

RECEBIDOS DO TRF

08/04/2019, 10:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/06/2015, 12:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/05/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/04/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2015, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 15:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/12/2014, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

26/11/2014, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

04/11/2014, 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/08/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2014, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA PFN EM 21 05 2014 NAO MOVIMENTADO NAQUELA DATA ORA REGULARIZADO

30/07/2014, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2014, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/04/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2014, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 09:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/03/2014, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2014, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2014, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2014, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2014, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2014, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2010, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2010, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2009, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2009, 19:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2009, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2009, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2009, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2009, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2009, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2009, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2009, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2009, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2008, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2008, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2008, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2008, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2008, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2008, 19:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/09/2008, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/09/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/08/2008, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2008, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2008, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2008, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2008, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2008, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/03/2008, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/02/2008, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/02/2008, 08:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2008, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2008, 12:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/10/2007, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2007, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2007, 15:58

CITACAO: ORDENADA

14/08/2007, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2007, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2007, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 14/06

05/06/2007, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2007, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/05/2007, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2007, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2007, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2007, 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2007, 21:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2007, 14:20

Ato ordinatório

•03/12/2021, 11:04

Ato ordinatório

•26/11/2021, 10:02