Procedimento Comum Cível 0021727-13.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0021727-13.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0021727-13.2011.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: EMERSON DIAS SILVA Advogados do(a) NÃO IDENTIFICADO: ANTONIO OSMAR CORGOSINHO - MG39204, LUIZ FERNANDO BARBOSA LELLES - MG99849 NÃO IDENTIFICADO: União Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE EMITIDAS PARA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N. 149/2003 E DO ART. 280, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PERTENCENTE AO AUTOR. REGISTRO DE BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DO AUTOR LEVADO A EFEITO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Constatado que o procedimento relativo à notificação do proprietário do veículo foi regularmente observado por parte do órgão fiscalizador, não há por que anular as multas resultantes do ato infracional. 2. No caso em apreço, o próprio autor admite que sua notificação ocorreu mediante abordagem, o que corresponde aos fatos registrados nos históricos que dizem respeito aos dois autos infracionais lavrados pela Polícia Rodoviária Federal em 29.10.2010. 3. Verifica-se, relativamente ao Auto de Infração n. T026671875, que a correspondente notificação foi entregue ao proprietário em 25.11.2010, conforme Aviso de Recebimento n. JA065757046BR, sendo certo que a Notificação de Penalidade foi entregue na data de 1º.02.2011. Assim também, no que diz respeito ao Auto de Infração n. T026671883, verifica-se que foi entregue em 25.11.2010, conforme Aviso de Recebimento n. DT128138355BR, enquanto a Notificação de Penalidade chegou ao proprietário do veículo, Instituto Mineiro de Desenvolvimento, em 1º.02.2011. 4. Observadas, portanto, as disposições vigentes na época e disciplinadas pela Resolução n. 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, também, pelo art. 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Melhor sorte não alcança o pedido de reativação do prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pois é sabido que os atos de expedição, renovação, transferência da CNH estão inseridos na competência dos Departamentos de Trânsito de cada estado da federação, conforme dispõem os artigos 7º, 22 e 140 do Código de Trânsito Brasileiro, de maneira que, por não serem órgãos integrantes da estrutura da União, a Justiça Federal não tem competência para dirimir o conflito aqui apresentado. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 14 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021727-13.2011.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0021727-13.2011.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMERSON DIAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO OSMAR CORGOSINHO - MG39204 e LUIZ FERNANDO BARBOSA LELLES - MG99849 POLO PASSIVO:União Federal FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (NÃO IDENTIFICADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[EMERSON DIAS SILVA - CPF: 033.079.176-17 (NÃO IDENTIFICADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMERSON DIAS SILVA em 03/03/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Petição intercorrente

Juntado(a) - Petição intercorrente

Todas as movimentações(81)