Cumprimento de sentença 1006642-49.2020.4.01.3801 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006642-49.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRO DA CUNHA APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros Advogados do(a) APELADO: DIEGO RAMON DOS SANTOS SOUZA - SP441137-A, RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - SP185064-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A, LEONARDO MARQUES DE JESUS PINTO - MG183938-A, LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA - MG141813-A, MATHEUS VIANA FERREIRA - MG168050-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EDITAL N. 03/2019. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado improcedente pedido para que a banca avaliadora do concurso público para Técnico de Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) regido pelo Edital n. 03/2019 lhe atribua 10 pontos na avaliação de títulos, referente à experiência profissional, “com sua reclassificação dentro das vagas do cadastro de reservas”. 2. Dispõe o edital do certame: “9.2.6.1. Serão aceitos como documentos comprobatórios à Experiência Profissional: a) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função)”. 3. Conforme a sentença, “o autor encaminhou somente as folhas de alterações presentes em sua CTPS, o que não foi suficiente para a efetiva comprovação da experiência profissional do candidato, nos exatos termos do edital de regência do concurso de que ora se trata”. 4. O apelante alega ter apresentado a documentação faltante por ocasião do recurso administrativo interposto, entretanto, não foi apreciada pela banca avaliadora do concurso. 5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, “afigura-se juridicamente possível a complementação ulterior de documentos que comprovem a experiência profissional da impetrante, em prova de títulos, necessária para a obtenção de melhor colocação no certame, com a consequente nomeação e posse, possibilidade contemplada no próprio edital, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, na espécie” (AMS 0030912-34.2013.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 21/08/2015). No mesmos sentido: TRF1, AMS 0002913-85.2004.4.01.3900, Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 04/07/2014). 6. Parcial provimento à apelação para que a ré receba e avalie a documentação apresentada em complemento, pelo autor, reclassificando-o no certame, se for o caso. 7. Condenada a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1006642-49.2020.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006642-49.2020.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1006642-49.2020.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRO DA CUNHA POLO PASSIVO:IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - SP185064-A, LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA - MG141813-A, LEONARDO MARQUES DE JESUS PINTO - MG183938-A, MATHEUS VIANA FERREIRA - MG168050-A, CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DIEGO RAMON DOS SANTOS SOUZA - SP441137-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [SANDRO DA CUNHA - CPF: 025.278.266-60 (APELANTE), ]. Polo passivo: [, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - CNPJ: 15.126.437/0001-43 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

17/06/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANDRO DA CUNHA em 30/01/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

Juntado(a) - Intimação

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 03/11/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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