Procedimento Comum Cível 0002658-49.2012.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002658-49.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ROMARIA e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599 APELADO: NAIR DE PADUA VIEIRA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO APRECIADA. OMISSÃO. JULGAMENTO. LEITO DE UTI. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÕES. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA POR CONTA E RISCO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Retornaram os autos da Vice Presidência deste Tribunal, para julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, que não fora enfrentado no julgamento anterior. 2. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer o direito ao custeio de seu tratamento pelo SUS, de responsabilidade solidária dos réus, a partir do dia 15.03.2012, data em que foi autorizada, por decisão judicial, sua internação na rede privada de saúde. Por outro lado, não reconheceu a responsabilidade dos entes públicos demandados pelo custeio do tratamento no hospital particular no período que antecedera à ordem judicial. 3. Na hipótese dos autos, conforme dados da Central de Regulação de leitos, a autora chegou ao hospital público, Centro de Saúde Irmão Wendelino, no Município de Romaria (MG), às 14h33 do dia 14.03.2012, no entanto, após quatro horas e trinta minutos, foi transferida, a pedido de seus familiares, em caráter particular, para atendimento médico em hospital privado, dispensando atendimento em outras unidades de saúde pública e rede privada conveniada com a municipalidade, tais como o Hospital Municipal e o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia e outros. 4. Para que haja a condenação do Ente Público ao pagamento de despesas decorrentes de tratamento de saúde em rede privada, é necessária a prova de que houve a negativa ou ausência de outros hospitais públicos, por parte daquele, na prestação do serviço do qual necessitava a paciente, o que não está claro nos autos. 5. O dever de ressarcimento integral de prestação de serviços hospitalares da rede privada é condicionado à comprovação do elemento subjetivo, a culpa ou o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou culpa do serviço, que se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de forma ineficiente ou atrasada. 6. Sem a demonstração de que houve a negativa ou a falta de leito em UTI, não há que se falar em omissão ilegal dos réus e, em consequência, em reembolso pelo Poder Público das despesas efetuadas com tratamento particular, ressalvada a hipótese em que houve autorização judicial, determinando que os entes públicos viabilizassem leito de UTI na rede pública, com a consequente transferência da autora. 7. Sentença confirmada. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 14 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002658-49.2012.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002658-49.2012.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002658-49.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ROMARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599 POLO PASSIVO:NAIR DE PADUA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUIANY ROSA RODRIGUES - MG140599 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE), ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.788.398/0016-14 (APELANTE)]. Polo passivo: [NAIR DE PADUA VIEIRA - CPF: 610.755.826-87 (APELADO),, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.788.398/0016-14 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MUNICIPIO DE ROMARIA - CNPJ: 18.160.044/0001-44 (APELANTE),, ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, MUNICIPIO DE ROMARIA - CNPJ: 18.160.044/0001-44 (APELADO),, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

05/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROMARIA em 14/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de NAIR DE PADUA VIEIRA em 14/12/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de renúncia de mandato

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)