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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2026

Valor da Causa

R$ 8.756,24

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova

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Partes do Processo

EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLENAGEM PEDROSA LTDA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/11/2022 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMTERPEL EMPRESA DE TERRAPLENAGEM PEDROSA LTDA em 16/05/2022 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)