Procedimento Comum Cível 0000069-46.2018.4.01.3101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000069-46.2018.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: T. M. F. Advogado do(a) APELADO: PAULIANE SOUSA CAVALCANTE - AP2240 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP). MATRÍCULA. TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE. APROVAÇÃO. DECLARAÇÃO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEMONSTRAM A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) indeferiu a matrícula do autor no curso de Técnico em Meio Ambiente ao fundamento de que na análise documental o candidato apresentou Histórico Escolar contendo valores numéricos e não o conceito “aprovado” em cada disciplina. 2. Excerto da sentença: “O documento de fl. 13 demonstrou que, apesar de classificado no quantitativo de vagas, foi eliminado por suposta infração ao item 8.11 do edital nº 13/2017/PROEN/IFAP, o qual, conforme documento anexado à inicial (fl. 16), dispõe: "8.11 A constatação de diferenças entre as notas/conceitos do Histórico Escolar do Ensino Fundamental ou Atestado de Conclusão ou Declaração de Conclusão, desde que devidamente assinado pelo Diretor e/ou Secretário da escola (Modelo de Declaração no Anexo VII) e as informadas no ato da análise documental ELIMINARÁ o candidato,". De se frisar que o histórico escolar apresentado pelo autor na primeira oportunidade (fl. 12), corroborado pela declaração de fl. 10, já continha a indicação de que ele fora aprovado em sua escola de origem e, considerando-se o segundo documento apresentado (fl. 11), evidencia a inequívoca informação relativa à inexistência de pendências em sua vida acadêmica. De se notar, também, que o edital que regeu o processo seletivo do IFAP, a toda evidência, não continha nenhuma exigência segundo aquela apontada na inicial, a ponto de justificar a lavratura de documento nos moldes da declaração de fl. 11, circunstância que ressalta a relevância das argumentações iniciais quanto à imposição de exigência não prevista nas regras do certame, surpreendendo o candidato negativamente quando da apresentação da documentação exigida. A regra de ouro do princípio da igualdade é tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Ou seja, é mostrar-se transigente, flexível e ponderar situações distintas para que, equilibradamente, se alcance a isonomia. Ora, tendo o autor logrado êxito nos testes de seleção, classificando-se na 16º colocação para as vagas de ampla concorrência, além de aparentemente preencher todos os demais requisitos para ocupar a vaga disputada (dado que o motivo de sua eliminação foi, como mencionado, unicamente a apresentação de documento no qual constasse a informação "aprovado"), não soa razoável sua eliminação do certame com base nesse fundamento quando já o tinha feito de modo suficiente e inequívoco por meio de histórico escolar e declaração, o que, via transversa, importaria em afronta direta à regra constitucional do livre acesso à educação básica”. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: “O acesso do aluno ao ensino superior não deve ser negado quando a comprovação da conclusão do ensino médio for feita por meio do certificado respectivo ou por outro documento idôneo. Precedentes” (TRF1, REO 1000223-81.2019.4.01.3822, Juiz Federal Caio Castagine Marinho (Conv.), 5T, PJe 16/12/2019). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 09/03/2018. O decurso do tempo consolidou situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000069-46.2018.4.01.3101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe NÃO IDENTIFICADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000069-46.2018.4.01.3101. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000069-46.2018.4.01.3101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ POLO PASSIVO:T. M. F. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULIANE SOUSA CAVALCANTE - AP2240 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ - CNPJ: 10.820.882/0001-95 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[T. M. F. - CPF: 043.531.932-95 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TIAGO MARREIROS FERNANDES em 15/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Despacho em 17/02/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)