Cumprimento de sentença 0058267-89.2013.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0058267-89.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0058267-89.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL NÃO IDENTIFICADO: DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ58342 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG63639-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). REGISTRO DE MARCA (ARTIGOS 123 E SEGUINTES DA LEI N. 9.279/1966). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU O REGISTRO DA MARCA DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE E CADUCIDADE DO REGISTRO ANTERIOR, CONCEDIDO A OUTRA EMPRESA (ART. 143, INCISO II, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LPI). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 123 da Lei n. 9.279/1996 conceitua três espécies de marcas, nos incisos I, II e III, nestes termos: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. No caso dos autos, discute-se a espécie descrita no inciso I. 2. Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial – Direito Empresarial (20ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva: 2008, p. 89-90), depois de indicar os requisitos necessários para o registro de uma marca junto ao INPI (novidade relativa, não-colidência com marca notória, e não impedimento), assinala, quanto à novidade relativa que a “proteção da marca se restringe aos produtos e serviços com os quais o marcado pode ser confundido pelo consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão – isto é, de o consumidor considerar que o fornecedor de certo produto ou serviço é o mesmo de outro com marca igual ou semelhante – não decorrerá do registro nenhum direito de exclusividade”. 3. Hipótese em que, embora a marca “CLICK” requerida pela parte autora tenha semelhança gráfica e fonética com a marca “CLIC”, da sociedade empresária Arcor do Brasil Ltda., que tem registro anterior ao da sociedade Doce Rio Indústria e Comércio de Produtos Ltda., o certo é que a segunda, ré nesta ação, não demonstrou qualquer interesse em defender a sua marca que, inclusive, deixou de existir, com o reconhecimento da caducidade pelo INPI, que atendeu ao pedido formulado pela autora, nesse sentido, em março de 2013, com base no art. 143, inciso II, da Lei n. 9.279/1996, sendo que, sequer, contestou esta ação. 4. Sentença que julgou procedente o pedido de nulidade do ato administrativo expedido pelo INPI para cancelar o registro da marca da parte autora, que se mantém. 4. Apelação do INPI não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 14 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058267-89.2013.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0058267-89.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL POLO PASSIVO:DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA - MG63639-A e MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA - RJ58342 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CNPJ: 42.521.088/0001-37 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 38.652.293/0001-64 (NÃO IDENTIFICADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, ARCOR DO BRASIL LTDA (LITISCONSORTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOCE RIO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEISSON AGUIAR em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARCOR DO BRASIL LTDA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DO PAB JUSTIÇA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/06/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(175)