Tutela Cautelar Antecedente 0047115-15.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ROGER WILSON GUEDES GOMES

CPF

Autor

OURO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CONSTRUTORA AGD LTDA

Terceiro

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INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG 71906·CPF·Representa: Autor

ADILSON JOSE SELIM DE SALES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA PIRES DE SOUZA

OAB/MG 97751·CPF·Representa: Réu

JOSE NILO DE CASTRO

OAB/MG 14656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ROGER WILSON GUEDES GOMES

CPF

Autor

OURO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CONSTRUTORA AGD LTDA

Terceiro

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OURO PRETO

CNPJ

Reu

ANGELO OSWALDO ARAUJO SANTOS

Reu

GABRIEL SIMOES GOBBI

Reu

WAGNER ARLINDO DA COSTA

Reu

CONSTRUTORA AGD LTDA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 23:16

Juntada de certidão

16/06/2022, 23:12

Decorrido prazo de ROGER WILSON GUEDES GOMES em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de WAGNER ARLINDO DA COSTA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de GABRIEL SIMOES GOBBI em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:28

Decorrido prazo de ANGELO OSWALDO ARAUJO SANTOS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:27

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 08:22

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 18:34

Juntada de Certidão

28/01/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:33

Decorrido prazo de ROGER WILSON GUEDES GOMES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:25

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

16/06/2022, 23:16

Juntada de certidão

16/06/2022, 23:12

Decorrido prazo de ROGER WILSON GUEDES GOMES em 03/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•28/01/2022, 18:33

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de WAGNER ARLINDO DA COSTA em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 05:05

Decorrido prazo de GABRIEL SIMOES GOBBI em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:28

Decorrido prazo de ANGELO OSWALDO ARAUJO SANTOS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 03:27

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 08:22

Juntada de petição intercorrente

31/01/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 18:34

Juntada de Certidão

28/01/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:33

Decorrido prazo de ROGER WILSON GUEDES GOMES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de ANGELO OSWALDO ARAUJO SANTOS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de WAGNER ARLINDO DA COSTA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL SIMOES GOBBI em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AGD LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:23

Juntada de manifestação

21/06/2021, 11:27

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 14:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047115-15.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROGER WILSON GUEDES GOMES e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA AGD LTDA JOSE NILO DE CASTRO - (OAB: MG14656) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:28

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 17:27

Juntada de volume

20/05/2021, 17:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

20/05/2021, 17:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

06/05/2021, 15:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

22/04/2021, 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2020, 20:26

TRANSITO EM JULGADO EM

19/10/2020, 20:25

RECEBIDOS DO TRF - .

03/03/2020, 14:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

14/05/2012, 18:17

REMESSA ORDENADA: TRF

14/05/2012, 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICIPIO DE OURO PRETO

14/05/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE OURO PRETO

19/04/2012, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/04/2012, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 17/04/2012

17/04/2012, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/04/2012, 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO

16/04/2012, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

16/04/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/03/2012, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 20/03/2012

20/03/2012, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/03/2012, 12:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/03/2012, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

12/03/2012, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG - DATA CORRETA: 02/03/2012

01/03/2012, 17:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

24/02/2012, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 795/807 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ART. 520, CAPUT, CPC). 2. DÊ-SE VISTA À PARTE APELADA PARA CONTRARRAZÕES E CIÊNCIA DESTA DECISÃO, NO PRAZO LEGAL. 3. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EG. TRF-1ª REGIÃO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

24/02/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

07/02/2012, 12:50

CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG

26/01/2012, 18:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2012, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - DATA CORRETA: 10/01/2012.

09/01/2012, 16:56

REMESSA ORDENADA: MPF - FASE PROCESSUAL DUPLICADA

02/12/2011, 19:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - PARA CITAÇÃO DE ANGELO OSWALDO ARAÚJO SANTOS

02/12/2011, 19:31

REMESSA ORDENADA: MPF

16/11/2011, 17:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2011, 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

16/11/2011, 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/11/2011, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2011, 16:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2011, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. URUGUAI, 537 - CONJ. 1 - BAIRRO SION - BH - MG

19/10/2011, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 13/10/2011

11/10/2011, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 13/10/2011

11/10/2011, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 10/10/2011

10/10/2011, 06:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2011, 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMACAO PARTES - DECISAO ENCAMINHADA VIA FAX RECEBIMENTO CONFIRMADO

07/10/2011, 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/10/2011, 16:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO OS EMBARGOS INTERPOSTOS, UMA VEZ QUE TEMPESTIVOS E OS ACOLHO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO APRESENTE O PROJETO RETIFICADO DE ALARGAMENTO DO PASSEIO DA RUA SÃO JOSÉ, QUANTO À GARANTIA DO LEITO CARROÇÁVEL DE 3,5 M, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. BEM COMO DETERMINO QUE O MUNICÍPIO APRESENTE O PROJETO DE ACESSIBILIDADE QUE CONTEMPLE OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR Nº 47115-15.2011.4.01, NÃO HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, DIANTE DA ISENÇÃO DE QUE GOZA O AUTOR POPULAR (ART. 4º, IV DA LEI 9.289/96). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR NÃO TER SIDO COMPLETADA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFICIO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, BEM COMO SERÁ ASSINADA EM DUAS VIAS, UMA DAS QUAIS DEVERÁ SER JUNTADA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR Nº 47115-15.2011.4.01 E LANÇADA NAQUELES AUTOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SENTENÇA) NO SISTEMA PROCESSUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PUBLICAR E CUMPRIR.

06/10/2011, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2011, 17:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - autor

03/10/2011, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 30/09/2011

29/09/2011, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 30/09/2011

29/09/2011, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - FASE DUPLICADA

29/09/2011, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2011, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 28/09/2011

28/09/2011, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/09/2011, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/09/2011, 14:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/09/2011, 14:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

23/09/2011, 14:49

TELEX / FAX EXPEDIDO - PARTES INTIMADAS DECISAO. RECEBIMENTO CONFIRMADO

23/09/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2011, 12:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - Em relação à ação cautelar nº 47115-15.2011.4.01.3800, julgo extinto sem resolução do mérito , com fundamento no art. 273, § 7º e art. 267, VI do CPC.

22/09/2011, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2011, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MUNICIPIO DE OURO PRETO

19/09/2011, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

12/09/2011, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2011, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 08/09/2011

08/09/2011, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/09/2011, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2011, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2011, 18:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 747

05/09/2011, 18:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/09/2011, 14:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2011, 16:21

TELEX / FAX EXPEDIDO - INTIMANDO MUNICIPIO OURO PRETO DECISÃO - RECEBIMENTO CONFIRMADO

02/09/2011, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ARQUIVADA CVD

02/09/2011, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2011, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2011, 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/09/2011, 17:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2011, 16:54