Cumprimento de sentença 0001218-22.2014.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001218-22.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Regularmente citada, a parte executada deixou de pagar a dívida ou garantir o Juízo. Também não ocorreu penhora forçada, conforme atesta o oficial de justiça em sua certidão (fl. 74-v). 2. Assim, com fundamento no art. 854 do NCPC, defiro os pedidos formulados pela exequente às fls. 93/94 para determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da(s) executada(s) até o limite da dívida exequenda. 3. A medida será implementada por meio do BACENJUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil, cuja efetivação resultará nos seguintes desdobramentos: 3.1) Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a um por cento do valor da dívida – NCPC, art. 836); 3.2) Bloqueado montante insuficiente para a garantia do Juízo, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse. 3.3) Em caso de bloqueio integral da dívida exequenda ou, se insuficiente, houver interesse do(a) exequente, intime(m)-se a(s) executada(s) da constrição, incumbido-lhe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheque, extrato bancário, contratos etc) que: a) as quantias tornadas indisponíveis (bloqueadas) são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV, VI, IX, X, XI e XII); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, art. 854, § 3º, I e II). 3.4) Na mesma oportunidade, deve(m) a(s) executada ser intimada(s) ainda de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento do bloqueio juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos (art. 915, do CPC/2015). 3.5) Sem oposição de embargos, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência 2801, via Bacenjud, intimando-se a exequente para dizer a for

23/02/2017, 14:50

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em correição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DOS SANTOS LACERDA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(29)