Execução Fiscal 0000052-35.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 434.209,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

JOAO BATISTA R SERRA

Terceiro

FUNASA

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

Terceiro

ESPOLIO DE RAIMUNDO SALVIO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESPOLIO DE RAIMUNDO SALVIO

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2022, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

23/11/2021, 11:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RAIMUNDO SALVIO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:07

Juntada de petição intercorrente

23/05/2021, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:43

Todas as movimentações(116)

Juntada de certidão

27/04/2022, 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/03/2024, 16:33

Despacho

•30/10/2023, 22:46

28/03/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 11:24

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 12:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

23/11/2021, 11:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RAIMUNDO SALVIO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:07

Juntada de petição intercorrente

23/05/2021, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000052-35.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ESPOLIO DE RAIMUNDO SALVIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE RAIMUNDO SALVIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 19:22

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 19:21

Juntada de volume

20/05/2021, 19:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 15:26

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

13/04/2021, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2021, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - E3.8

21/10/2020, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS PARA DIGITALIZAÇÃO

08/10/2020, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2020, 14:06

OFICIO EXPEDIDO

01/09/2020, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2020, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2020, 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 119/2019 - SEXEC - CM IBICARAÍ

09/12/2019, 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/06/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 17:06

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2019, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2019, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 17:11

CARGA: RETIRADOS INSS

10/10/2018, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 11:24

CARGA: RETIRADOS INSS

24/08/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista PSF.

22/08/2018, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2018, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 17:23

CARGA: RETIRADOS INSS

23/02/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 13:37

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/02/2018, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2018, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 14:08

CARGA: RETIRADOS INSS

09/06/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2017, 12:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)

06/06/2017, 12:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/06/2017, 12:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

01/06/2017, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2017, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016, 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF

11/11/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PSF.

09/11/2016, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2016, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

22/08/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/07/2016, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 11:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/05/2016, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2016, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2016, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2016, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2016, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 12:39

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA INFOJUD

12/02/2016, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2015, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2015, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2015, 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/04/2015, 14:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2015, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2015, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 17:42

CARGA: RETIRADOS INSS

15/08/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

13/08/2014, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2014, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/07/2014, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2014, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

05/06/2014, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2014, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 18:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/09/2013, 17:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/06/2013, 11:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/06/2013, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2013, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2013, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 11:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2013, 19:30

INICIAL AUTUADA

18/01/2013, 19:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2013, 17:57

Despacho

•07/06/2023, 14:54

Despacho

•22/03/2023, 15:08

Despacho

•22/03/2023, 15:08

Ato ordinatório

•28/03/2022, 11:24

Ato ordinatório

•11/03/2022, 15:11