Cumprimento de sentença 0014053-72.2011.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 0014053-72.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014053-72.2011.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: LUCINEIDE JOANA BATISTA ALVES SENTENÇA Tendo em vista que, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, a execução se processa por interesse e conveniência da parte exequente, homologo o pedido de desistência formulado pelo(a)(s) parte(s) exequente(s) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, a rigor do precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1675741/PR, Relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 11/06/2019 e publicado no DJe 05/08/2019, que no voto condutor, fundamentado no princípio da causalidade, destacou que "não há falar em condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, eis que a desistência ocorreu pela total inutilidade do feito executivo, e não porque o autor tivesse simplesmente se desinteressado de sua pretensão. Nessa esteira, é bem de ver que não foi a exequente, mas foram os executados quem deram causa ao ajuizamento da ação". Custas pela parte Exequente, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, uma vez que se tratam de taxa, que se enquadra no conceito de tributo, cuja isenção tem que ocorrer por lei específica, não havendo que se falar em não pagamento por aplicação do princípio da causalidade. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Proceda-se ao cancelamento da restrição RENAJUD OD 237806995. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a CAIXA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o levantamento do saldo depositado na conta 1472.005.86401282-0, conforme determinado na decisão ID 261415412. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a Exequente para comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas finais. Transitada em julgado esta sentença, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 20 de maio de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

21/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE JOANA BATISTA ALVES em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(29)