Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027276-96.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Autor

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG 83042·CPF·Representa: Autor

CASSIA BRACKS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

28/04/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

19/03/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

19/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

04/03/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

04/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

14/11/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

14/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 293, 292, 291 e 294

11/11/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

05/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

04/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

03/11/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:13

Todas as movimentações(309)

Juntada de Petição

28/04/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

19/03/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

19/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 10:25

04/03/2026, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

04/03/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

14/11/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

14/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 293, 292, 291 e 294

11/11/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

05/11/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

04/11/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294

03/11/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:13

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

16/08/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

16/08/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

07/04/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

30/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277 e 278

28/03/2025, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

20/03/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

20/03/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

20/03/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

20/03/2025, 11:22

Decisão interlocutória

20/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/07/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2024, 18:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2024, 18:44

Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2024, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:06

Juntado(a)

25/03/2024, 15:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:18

Juntado(a) - Habilitação em processo

17/01/2024, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/12/2023, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 13:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 10:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/07/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:19

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2023, 13:18

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

08/05/2023, 16:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/04/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 15:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 14:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 11:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 11:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 14:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 14:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2022, 13:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/07/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 15:21

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 14:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 15:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 14:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/06/2022, 12:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 12:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 11:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 18:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2021, 13:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/12/2021, 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/11/2021, 13:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 18:41

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/11/2021, 18:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 14:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 11:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/10/2021, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 16:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 15:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

09/09/2021, 16:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/08/2021, 11:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos

10/08/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/08/2021, 13:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 18:44

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

02/08/2021, 17:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 17:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/07/2021, 17:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 12:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/07/2021, 23:58

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

13/07/2021, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/07/2021, 17:15

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 18:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 18:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 18:29

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/07/2021, 18:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/07/2021, 07:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 00:18

Decisão interlocutória - Outras Decisões

01/07/2021, 00:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 13:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/06/2021, 18:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 03:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 18:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 17:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 16:32

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542, FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364, RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG83042 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. A decisão do agravo de instrumento n. 0025986-97.2014.4.01.0000 facultou à Fiat Automóveis (atual Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.) a realização do depósito judicial do valor referente ao desconto em nota fiscal determinado judicialmente (f. 353/355 em PDF) A sentença ressalvou que o depósito judicial seria uma faculdade do contribuinte, que poderia ser realizado a qualquer momento, até o trânsito em julgado (f. 459/467 e 524/525). Em consulta realizada junto à página da Caixa, verificou-se que não há depósito judicial vinculado a este processo. Conforme relatou nos embargos de declaração interpostos na sentença, a Fiat não realizou os depósitos dos valores controvertidos e procedeu ao desconto do PIS e da COFINS das notas fiscais, nos termos determinados pela decisão que deferiu a antecipação de tutela (f. 473). 2. Intimem-se as autoras, a União e FCA Fiat Chrysler para ciência do acórdão, pelo prazo de 5 dias. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto: DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir. Secret.: LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( x )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0027276-96.2014.4.01.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 19:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2021, 19:48

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 19:48

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2021, 19:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/05/2021, 18:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:13

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

05/03/2021, 18:53

Juntado(a) - Informação

04/03/2021, 17:07

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

04/03/2021, 17:07

Juntado(a) - Petição intercorrente

24/11/2020, 15:23

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Intimação

17/11/2020, 10:25

Juntado(a) - Acórdão

05/11/2020, 20:00

Juntado(a) - Certidão de julgamento

29/10/2020, 14:26

Juntado(a) - Intimação de pauta

01/10/2020, 18:16

Juntado(a) - Certidão

08/09/2020, 13:52

Juntado(a) - Intimação

27/08/2020, 18:34

Juntado(a) - Contrarrazões

27/08/2020, 17:30

Juntado(a) - Contrarrazões

18/08/2020, 09:25

Juntado(a) - Intimação

14/08/2020, 11:26

Juntado(a) - Intimação

06/08/2020, 14:17

Juntado(a) - Intimação

06/08/2020, 14:17

Juntado(a) - Embargos de declaração

05/08/2020, 17:32

Juntado(a) - Embargos de declaração

29/07/2020, 15:46

Juntado(a) - Intimação

21/07/2020, 13:09

Juntado(a) - Intimação

21/07/2020, 13:09

Juntado(a) - Intimação

21/07/2020, 13:09

Juntado(a) - Intimação

20/07/2020, 21:51

Juntado(a) - Acórdão

20/07/2020, 17:55

Juntado(a) - Certidão de julgamento

26/06/2020, 11:57

Juntado(a) - Intimação de pauta

27/05/2020, 15:54

Juntado(a) - Petição inicial

18/04/2020, 07:11

Juntado(a) - Petição intercorrente

04/02/2020, 18:49

Juntado(a) - Habilitação

21/01/2020, 16:16

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/12/2019, 03:01

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/12/2019, 03:01

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/12/2019, 03:01

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/12/2019, 03:01

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

11/12/2019, 03:01

Juntado(a) - 00272769620144013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

11/11/2019, 04:33

Juntado(a) - 00272769620144013800_V003_001

11/11/2019, 04:16

Juntado(a) - 00272769620144013800_V002_001

11/11/2019, 04:16

Juntado(a) - 00272769620144013800_V001_001

11/11/2019, 04:16

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 41/2017

23/08/2017, 14:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

28/07/2017, 18:14

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/07/2017, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15 DIAS - CONTRARRAZÕES

04/07/2017, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/06/2017, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2017, 17:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/06/2017, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 16:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2017, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/03/2017, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/03/2017, 11:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

20/03/2017, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2017, 08:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 08:29

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/03/2017, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/03/2017, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/03/2017, 09:38

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

03/03/2017, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/10/2016, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 18/10/2016 por MG109803 -

09/09/2016, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR UM ANO

01/06/2015, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/06/2015, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/05/2015, 12:40

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

27/05/2015, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/02/2015, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 26/02/2015 por MG169203 -

21/01/2015, 10:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR E COPIA DECISÃO AGRAVO INSTRUMENTO

21/01/2015, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/01/2015, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/01/2015, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/01/2015, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2014, 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

19/12/2014, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2014, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2014, 09:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 11:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

26/08/2014, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2014, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/08/2014, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2014, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2014, 12:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FIAT

08/08/2014, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fIAT AUTOMÓVEIS S/A

31/07/2014, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2014, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/07/2014, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/07/2014, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 13:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

14/07/2014, 13:06

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

14/07/2014, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DANIEL VIEIRA

03/07/2014, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2014, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/07/2014, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/06/2014, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2014, 16:17

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/06/2014, 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2014, 11:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2014, 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/05/2014, 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA FIAT AUTOMÓVEIS S/A.

08/05/2014, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/05/2014, 17:20

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - advogada da FIAT intimada pessoalmente na secretaria sobre a decisão de fls. 238/239

06/05/2014, 17:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2014, 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/05/2014, 15:04

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - revoga decisão de fls. 195/196

06/05/2014, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 15:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

05/05/2014, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA ADVOGADO AUTOR RETIRADO POR SIMONE BENTO OAB 116.263

02/05/2014, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/04/2014, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/04/2014, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2014, 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

25/04/2014, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 17:00

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

24/04/2014, 17:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIAO FEDERAL.

23/04/2014, 17:43

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 105/2014.

23/04/2014, 17:42

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

14/04/2014, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/04/2014, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2014, 17:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/04/2014, 17:34

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 105/2014.

08/04/2014, 17:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

08/04/2014, 16:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 105/2014.

08/04/2014, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/04/2014, 15:23

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/04/2014, 15:21

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

08/04/2014, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2014, 17:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

02/04/2014, 17:57

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2014, 17:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

02/04/2014, 15:39

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 16:19

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 16:19

OUTROS

•04/09/2023, 10:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2023, 16:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2023, 16:23

OUTROS

•20/10/2022, 11:39

OUTROS

•03/08/2022, 14:25

OUTROS

•29/06/2022, 14:27

OUTROS

•20/06/2022, 14:24

OUTROS

•09/03/2022, 11:11

OUTROS

•12/01/2022, 15:30

OUTROS

•04/11/2021, 14:48

OUTROS

•28/09/2021, 15:59

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 10:25

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 16:19

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/05/2024, 16:19

OUTROS

•04/09/2023, 10:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2023, 16:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2023, 16:23

OUTROS

•20/10/2022, 11:39

OUTROS

•03/08/2022, 14:25

OUTROS

•29/06/2022, 14:27

OUTROS

•20/06/2022, 14:24

OUTROS

•09/03/2022, 11:11

OUTROS

•12/01/2022, 15:30

OUTROS

•04/11/2021, 14:48

OUTROS

•28/09/2021, 15:59

OUTROS

•10/08/2021, 18:51

OUTROS

•14/07/2021, 12:50

OUTROS

•01/07/2021, 00:18

OUTROS

•19/05/2021, 18:39