Execução Fiscal 0017519-24.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 12.517,68

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ARNALDO BARNABE DE MORAES ASSIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

15/07/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:30

Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:19

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:04

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:04

Todas as movimentações(112)

Arquivado Provisoramente

15/07/2024, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/07/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:30

Juntada de petição intercorrente

19/05/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/07/2023, 14:30

Despacho

•08/03/2023, 11:19

16/05/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:19

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:04

Juntada de certidão

07/12/2022, 11:04

Juntada de petição intercorrente

29/11/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/11/2022, 15:20

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2022, 10:49

Juntada de Certidão

14/10/2022, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2022, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:12

Juntada de Certidão

07/06/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 18:06

Decorrido prazo de ARNALDO BARNABE DE MORAES ASSIS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

23/05/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017519-24.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ARNALDO BARNABE DE MORAES ASSIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARNALDO BARNABE DE MORAES ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 20:54

Juntada de certidão de processo migrado

20/05/2021, 20:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 11:04

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/03/2021, 10:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 196/2020

17/02/2020, 13:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/09/2019, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE

09/05/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2019, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/01/2019, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2018, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2018, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA (PROTOCOLO N. 98213)

09/11/2017, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2017, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2017, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL

30/08/2017, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 08:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO

25/04/2017, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

05/04/2017, 14:33

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES E CÁLCULOS

03/04/2017, 12:55

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/03/2017, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA (PROTOCOLO N. 96966)

21/10/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2016, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 10:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 83/2016

14/06/2016, 10:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2016, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INF. A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO

09/05/2016, 11:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 83/2016

02/03/2016, 12:20

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO N.83/2016

12/02/2016, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2016, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2016, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2016, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO E JUNTADA DO ENDERECO LOCALIZADO PELO INFOJUD

28/01/2016, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2016, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2015, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

20/03/2015, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

06/03/2015, 08:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO,INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO N. 592/2014

13/02/2015, 17:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL EXPEDIDO À CEMAN

16/12/2014, 13:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO À CEMAN

20/11/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL ENVIADO À CEMAN PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS

20/10/2014, 11:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2014, 16:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2014, 10:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2014, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/06/2014, 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/02/2014, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE A CONSULTA AO ENDERECO DAO EXECUTADO PELO SISTEMA INFOJUD

05/02/2014, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2014, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/12/2013, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

06/12/2013, 08:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 198022

26/09/2013, 11:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA CEMAN

12/08/2013, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COBRAR CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO

12/08/2013, 16:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 10:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2013, 18:45

CITACAO: ORDENADA

09/05/2013, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR MANDADO

09/05/2013, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 15:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2013, 11:23

INICIAL AUTUADA

06/05/2013, 11:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2013, 13:33

Despacho

•14/10/2022, 10:49

Despacho

•01/07/2022, 11:12

Ato ordinatório

•02/03/2022, 18:06