Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028042-06.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2005

Valor da Causa

R$ 617.854,89

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

BALL EMBALAGENS LTDA.

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

29/08/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:56

Conclusos para despacho

25/02/2022, 19:24

Cancelada a movimentação processual

25/02/2022, 19:23

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 19:23

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2021, 16:30

Juntada de cumprimento de sentença

21/10/2021, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:31

Todas as movimentações(129)

Juntada de petição intercorrente

29/08/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2024, 15:33

Ato ordinatório

•17/10/2024, 15:33

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legal

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Conclusos para despacho

25/02/2022, 19:24

Cancelada a movimentação processual

25/02/2022, 19:23

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 19:23

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2021, 16:30

Juntada de cumprimento de sentença

21/10/2021, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 19:37

Juntada de Certidão

06/10/2021, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 19:37

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:14

Decorrido prazo de LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:04

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028042-06.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - (OAB: SP115762) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 08:46

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 08:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL + 1 AI

12/03/2021, 18:00

TRANSITO EM JULGADO EM

12/03/2021, 17:20

RECEBIDOS DO TRF

12/03/2021, 17:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

27/11/2009, 19:05

REMESSA ORDENADA: TRF

24/11/2009, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL + 1 AGRAVO

17/11/2009, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2009, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2009, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2009, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2009, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2009, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/09/2009, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/08/2009, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/08/2009, 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - 800/09

26/08/2009, 18:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/08/2009, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2009, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES/30 DIAS

03/08/2009, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2009, 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2009, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PRF - 1ª REGIÃO

28/07/2009, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/07/2009, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/07/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/07/2009, 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 599/09

20/07/2009, 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/11/2007, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2007, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS C/PETIÇÃO EM 30.04.2007

30/05/2007, 18:20

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOLUMES

26/04/2007, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/04/2007, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - B

02/04/2007, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2007, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/03/2007, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/03/2007, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

19/12/2006, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2006, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2006, 13:05

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

29/08/2006, 17:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/08/2006, 17:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/08/2006, 15:04

OFICIO EXPEDIDO

24/08/2006, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2006, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - A

30/06/2006, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2006, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/04/2006, 17:40

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOLUMES

29/03/2006, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/02/2006, 18:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/02/2006, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2006, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/02/2006, 16:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/02/2006, 16:08

OFICIO EXPEDIDO

15/02/2006, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/02/2006, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/02/2006, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2006, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/02/2006, 18:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/02/2006, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2006, 17:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/01/2006, 18:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2006, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2006, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2006, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2006, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/01/2006, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

12/12/2005, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2005, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/11/2005, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

24/11/2005, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/11/2005, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/11/2005, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2005, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2005, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2005, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 17:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2005, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2005, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2005, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2005, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

17/10/2005, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2005, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

13/10/2005, 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - B4

11/10/2005, 12:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/10/2005, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/10/2005, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/09/2005, 17:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/09/2005, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2005, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2005, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2005, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO - TUTELA

26/09/2005, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2005, 16:23

Despacho

•02/02/2024, 17:24

Despacho

•05/08/2022, 18:56

Cumprimento de Sentença

•21/10/2021, 15:09

Cumprimento de Sentença

•21/10/2021, 15:09

Despacho

•06/10/2021, 19:37