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Embargos A ExecucaoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 25/06/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447452/2021

Protocolizada Petição 447452/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido, para reconhecer que se encontram prescritas as parcelas devidas anteriormente a julho de 2003.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 350402/2021

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 350402/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/04/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2021

Todas as movimentações(19)