Execução Fiscal 0011110-91.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.768,62

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA

CNPJ

Autor

LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE RODRIGUES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2022, 00:06

Juntada de Certidão

20/03/2022, 00:06

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:50

Desentranhado o documento

26/08/2021, 16:50

Cancelada a movimentação processual

26/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011110-91.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 09:34

Juntada de volume

21/05/2021, 09:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/09/2020, 17:14

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

20/03/2022, 00:06

Juntada de Certidão

20/03/2022, 00:06

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:50

Desentranhado o documento

26/08/2021, 16:50

Cancelada a movimentação processual

26/08/2021, 16:50

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•24/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011110-91.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUTEMBERGER BENTES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 09:35

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 09:34

Juntada de volume

21/05/2021, 09:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/09/2020, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/09/2020, 17:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/09/2020, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2020, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2020, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/01/2020, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/12/2019, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2019, 11:03

TRANSITO EM JULGADO EM

30/09/2019, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/07/2019, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2019, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2019, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2019, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XI / N. 94 - Caderno Judicial - do dia 24/05/2019, com validade de publicação no dia 27/05/2019

24/05/2019, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/05/2019, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/05/2019, 14:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL POR CANCEL - Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução, com esteio no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Custas incabíveis. Transitada em julgado esta sentença, cientifique-se a exequente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Anote-se a habilitação do(s) advogado(s) constituído(s) por último(s), excluindose o(s) procurador(es) anteriormente constituído(s). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (SENTENÇA ASSINADA EM 30/04/2019)

09/05/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/03/2019, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRC/AP

26/02/2019, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/12/2018, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2018, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2018, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2018, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguarde-se por 30 (trinta) dias, manifestação do exequente. Se inerte, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

11/10/2018, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/07/2018, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/05/2018, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2018, 14:34

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

23/03/2018, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2018, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CRC/AP

07/12/2017, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/10/2017, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/10/2017, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/10/2017, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2017, 12:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/10/2017, 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/10/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por (...), a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito.

01/09/2015, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRC/AP

31/07/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CRC/AP

31/07/2015, 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/07/2015, 17:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

07/07/2015, 12:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

01/07/2015, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. Renove-se a diligência RENAJUD . Intime-se

23/06/2015, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do crc/ap

30/04/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor

30/04/2015, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/04/2015, 10:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

06/03/2015, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 10/2/2015

10/02/2015, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro.... Renove-se a diligência determinada à fl. (...). A determinação ora deferida será implementada através do BACENJUD... Intime-se.

07/11/2014, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRC AP REQUER BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD

11/07/2014, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CRC AP

11/07/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/06/2014, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2014, 17:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA

30/04/2014, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Assim sendo, defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. (...), determinando que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Intimem-se.

30/04/2014, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2014, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/01/2014, 13:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

11/11/2013, 10:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSITADO EM 21/10/2013

21/10/2013, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/09/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2013, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

14/05/2013, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do autor

19/12/2012, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/10/2012, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2012, 19:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO EXEQUENTE

03/08/2012, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do não comparecimento para retirada dos autos,nos termos acordados, intime-se por mandado, o exquente.

21/06/2012, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2012, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com razão a Procuradora da Fazenda Nacional (fl. ...).

18/01/2012, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2012, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

12/04/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

06/04/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2011, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2011, 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2011, 12:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2011, 20:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/01/2011, 20:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

27/01/2011, 20:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2011, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

07/01/2011, 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2011, 13:40

INICIAL AUTUADA

07/01/2011, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2010, 17:54