Execução Fiscal 0023585-57.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2007

Valor da Causa

R$ 2.828,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELLEN LUCY DE SA

CPF

Reu

EDUCAR TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

08/06/2022, 16:47

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:42

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de ELLEN LUCY DE SA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de EDUCAR TRANSPORTES LTDA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:01

Todas as movimentações(80)

Juntada de manifestação

08/06/2022, 16:47

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

22/10/2021, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:31

Documentos

Sentença Tipo B

•27/08/2021, 16:42

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2021, 16:42

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de ELLEN LUCY DE SA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:31

Decorrido prazo de EDUCAR TRANSPORTES LTDA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023585-57.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELLEN LUCY DE SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELLEN LUCY DE SA EDUCAR TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023585-57.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELLEN LUCY DE SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELLEN LUCY DE SA EDUCAR TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 20:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2014, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

11/07/2014, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2014, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2014, 09:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/08/2013, 17:34

REMETIDOS CONTADORIA - para quitaçao do debito.

31/05/2013, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2013, 13:25

OFICIO EXPEDIDO

03/09/2012, 11:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/06/2012, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

09/01/2012, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2011, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

27/05/2011, 08:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

27/05/2011, 08:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2011, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇÃO

15/02/2011, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

28/01/2011, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2010, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/03/2010, 13:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 13:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 13:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/11/2009, 16:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/09/2009, 16:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/09/2009, 16:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2009, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2009, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2009, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2009, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2009, 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2008, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/06/2008, 12:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2008, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 17:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/02/2008, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2008, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2008, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 09:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2007, 17:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2007, 17:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2007, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2007, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2007, 15:08

INICIAL AUTUADA

26/07/2007, 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/07/2007, 14:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2007, 12:04

Despacho

•23/10/2014, 18:07

Ato ordinatório

•08/07/2014, 09:13

Despacho

•12/06/2012, 16:57

Decisão

•27/05/2011, 08:45

Certidão

•17/05/2011, 17:59

Ato ordinatório

•09/11/2010, 14:21

Ato ordinatório

•10/06/2010, 16:33

Despacho

•18/01/2010, 13:41

Despacho

•18/01/2010, 13:41