Execução Fiscal 0000336-42.2011.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2011

Valor da Causa

R$ 2.812.217,96

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(76)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JACAFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE GERALDO GOMES

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES

CPF

Reu

ADILSON DE CARVALHO GAMA

CPF

Reu

MARCELO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JUAREZ BOREL

CPF

Reu

JOSE DA SILVA ALCANTARA

CPF

Reu

FAUSTINO ESPINHEIRA ARAGAO

CPF

Reu

ANTONIO JOSE BEZERRA

CPF

Reu

COMERCIO E EXPORTACAO FONTE NOVA LTDA

CNPJ

Reu

EXPORTADORA SAO CRISTOVAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 16:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 16:22

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 12:48

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:47

Decorrido prazo de JACAFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ALCANTARA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GOMES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de ADILSON DE CARVALHO GAMA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de JUAREZ BOREL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BEZERRA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de FAUSTINO ESPINHEIRA ARAGAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de COMERCIO E EXPORTACAO FONTE NOVA LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de EXPORTADORA SAO CRISTOVAO LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 16:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 16:22

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 12:48

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:47

Decorrido prazo de JACAFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/06/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•21/05/2021, 10:11

17/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ALCANTARA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de JOSE GERALDO GOMES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de ADILSON DE CARVALHO GAMA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de JUAREZ BOREL em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BEZERRA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de FAUSTINO ESPINHEIRA ARAGAO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de COMERCIO E EXPORTACAO FONTE NOVA LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de EXPORTADORA SAO CRISTOVAO LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:11

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:46

Publicado Sentença Tipo C em 25/05/2021.

25/05/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004109-90.2014.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LUCIANO ANDRADE DO CARMO SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer a exequente a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição exequenda. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 26 da LEF. Libere-se eventual penhora. Isento de custas. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. Lucilio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

24/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/05/2021, 10:11

Conclusos para julgamento

19/04/2021, 12:14

Juntada de manifestação

23/11/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:48

Juntada de certidão de processo migrado

23/10/2020, 13:49

Juntada de volume

23/10/2020, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/10/2020, 09:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/08/2020, 18:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - Inserida minuta de desbloqueio BACENJUD

14/04/2020, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2020, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2020, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2020, 18:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

02/05/2018, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2018, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2018, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2018, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2017, 09:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

18/09/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CNIB

23/08/2017, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2017, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/05/2017, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2017, 13:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/02/2017, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido

13/01/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2016, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2016, 17:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª)

25/07/2016, 19:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

25/07/2016, 19:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

25/07/2016, 19:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

25/07/2016, 19:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2016, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/07/2016, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2016, 14:12

OFICIO EXPEDIDO - (5ª)

23/06/2016, 12:49

OFICIO EXPEDIDO - (4ª)

23/06/2016, 12:49

OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

23/06/2016, 12:49

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

23/06/2016, 12:49

OFICIO EXPEDIDO

23/06/2016, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2016, 11:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/02/2016, 18:05

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta bacenjud

04/12/2015, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2015, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) resposta Renajud

24/11/2014, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) resposta Bacenjud

06/10/2014, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta Bacenjud

15/09/2014, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2014, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2014, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 10:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/05/2014, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/03/2014, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/03/2014, 13:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/03/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2014, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

09/12/2013, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2013, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 15:43

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/03/2013, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2013, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2012, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2012, 12:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Para diligências-90 dias

26/06/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2012, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

20/03/2012, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2012, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2012, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2012, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2011, 16:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

13/10/2011, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2011, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 10:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/08/2011, 10:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2011, 09:56