Execução Fiscal 0000788-24.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2007

Valor da Causa

R$ 3.324,78

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRIGORIFICO PORTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 17:42

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:09

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 18:38

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PORTO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

26/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:26

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 17:42

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:40

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:09

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 12:09

Ato ordinatório

•07/10/2021, 11:34

04/04/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 18:38

Juntada de petição intercorrente

14/10/2021, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 11:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PORTO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

26/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:26

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000788-24.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRIGORIFICO PORTO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO PORTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:20

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 10:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo Provisório

14/05/2021, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para Digitalização

14/05/2021, 13:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2013, 12:26

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

17/09/2013, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2013, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2013, 16:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

16/09/2013, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/08/2012, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2012, 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2012, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2012, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2012, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2012, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2012, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2012, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2012, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2012, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2012, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

27/06/2012, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2012, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2012, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2012, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO.

18/06/2012, 12:41

CARGA: RETIRADOS AGU

08/06/2012, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2012, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2012, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2012, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2012, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 13:56

CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2012, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2012, 08:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 08:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo de edital de citação

07/05/2012, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 62 - 29 MARÇO 2012

29/03/2012, 09:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/03/2012, 14:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/03/2012, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/03/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2012, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2012, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2012, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2012, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2012, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2011, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 11:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA/Nº.144/2011- JUNTADA

23/09/2011, 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA/Nº.144/2011- JUNTADA

23/09/2011, 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/04/2011, 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/04/2011, 17:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/03/2011, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2011, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2010, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2010, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

13/09/2010, 11:44

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

02/09/2010, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2010, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2010, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2010, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2010, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2009, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 30 DIAS

04/09/2009, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2009, 20:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2009, 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2009, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2009, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2009, 10:33

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 20 DIAS

10/07/2009, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2009, 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2009, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/09/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

28/09/2007, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ao ibama

21/09/2007, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2007, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2007, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2007, 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/05/2007, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

18/04/2007, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2007, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2007, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2007, 10:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2007, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2007, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2007, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2007, 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/02/2007, 14:31

INICIAL AUTUADA

26/02/2007, 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/02/2007, 08:57