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Agravo de InstrumentoMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB44 -> ST4

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Todas as movimentações(107)