Execução Fiscal 0000438-36.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2007

Valor da Causa

R$ 5.924,88

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MADEIREIRA URTIGAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 13:06

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:03

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:30

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 19:28

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:40

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 12:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA URTIGAO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

26/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:26

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 13:06

Juntada de Certidão

01/06/2022, 12:03

Juntada de petição intercorrente

07/04/2022, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 12:30

Juntada de Certidão

04/04/2022, 12:30

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 12:29

Ato ordinatório

•07/10/2021, 12:40

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

03/04/2022, 19:28

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:40

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 12:40

Decorrido prazo de MADEIREIRA URTIGAO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

26/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:26

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-36.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA URTIGAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA URTIGAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:53

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 11:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - arquivo provisório

19/05/2021, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - para a digitalização

19/05/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 LEF

29/11/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2011, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2011, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

25/11/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/10/2010, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2010, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

15/10/2010, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

07/10/2010, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2010, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2010, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/10/2010, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2010, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2010, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

01/10/2010, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

23/09/2010, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/09/2010, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2010, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DISTRIBUIÇÃO

18/08/2010, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2010, 15:22

REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME PROVIMENTO 51 COGER

17/08/2010, 12:07

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

17/08/2010, 09:34

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

10/08/2010, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2010, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2010, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2010, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2010, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2009, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2009, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2009, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

04/12/2009, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2009, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2009, 11:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/11/2009, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/11/2009, 13:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2009, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2009, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2009, 17:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

09/10/2009, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2009, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2009, 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2009, 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2009, 14:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2009, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2009, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2009, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2009, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2009, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS A.G.U./ 10 DIAS

17/04/2009, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2009, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2009, 14:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/04/2009, 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/04/2009, 14:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/01/2009, 11:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/01/2009, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2009, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/01/2009, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2008, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2008, 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.RAIMUNDO

01/08/2008, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2008, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2008, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2008, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2008, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2008, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2008, 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA O IBAMA VIA SECAM

23/05/2008, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2008, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2008, 17:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 17:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº. 345/2008

22/04/2008, 11:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2007, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2007, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2007, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2007, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARCO ANTÔNIO ROGUES MAIA

11/04/2007, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - carta precatória nº 075/2007

27/03/2007, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2007, 10:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/03/2007, 10:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/02/2007, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRECATÓRIA ASSINADA

05/02/2007, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2007, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA DISTRIBUIÇAO

30/01/2007, 10:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/01/2007, 09:31

INICIAL AUTUADA

30/01/2007, 09:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/01/2007, 13:46