Execução Fiscal 0000559-64.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2007

Valor da Causa

R$ 23.121,62

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MADEIREIRA RIO PARDO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/09/2022, 11:28

Juntada de petição intercorrente

07/09/2022, 20:45

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão

03/04/2022, 22:54

Juntada de petição intercorrente

12/12/2021, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:12

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 13:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO PARDO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

26/05/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000559-64.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA RIO PARDO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA RIO PARDO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

10/09/2022, 11:28

Juntada de petição intercorrente

07/09/2022, 20:45

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

11/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão

03/04/2022, 22:54

Documentos

Sentença Tipo B

•11/05/2022, 15:20

Ato ordinatório

•07/10/2021, 13:10

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Juntada de petição intercorrente

12/12/2021, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:12

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 13:10

Decorrido prazo de MADEIREIRA RIO PARDO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

26/05/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000559-64.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA RIO PARDO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA RIO PARDO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

14/05/2021, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

14/05/2021, 08:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2012, 12:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/02/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2011, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

25/11/2011, 13:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/10/2010, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2010, 12:38

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

30/09/2010, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2010, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2010, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2010, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/09/2010, 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

10/09/2010, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/09/2010, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2010, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

31/08/2010, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2010, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DISTRIBUIÇÃO

18/08/2010, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/08/2010, 15:22

REDISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME PROVIMENTO 51 COGER

17/08/2010, 12:12

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

17/08/2010, 09:34

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

10/08/2010, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2010, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

13/05/2010, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU 10 DIAS

07/05/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2010, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/05/2010, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/05/2010, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2010, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2009, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU

13/11/2009, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2009, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2009, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2009, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2009, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

28/08/2009, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2009, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2009, 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/08/2009, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE CP Nº 150/2009 - COMARCA DE ARIQUEMES

09/06/2009, 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/06/2009, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2009, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2008, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2008, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES

19/09/2008, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

15/09/2008, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2008, 09:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/09/2008, 09:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/05/2008, 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/04/2008, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2007, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2007, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2007, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2007, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

22/06/2007, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2007, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2007, 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/06/2007, 15:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

23/05/2007, 09:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/04/2007, 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 104/2007

28/03/2007, 14:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/03/2007, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO ...

22/03/2007, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2007, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

02/02/2007, 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/02/2007, 15:15

INICIAL AUTUADA

02/02/2007, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2007, 17:00