Execução Fiscal 0002638-44.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.019,68

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERREIRA

Terceiro

MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERREIRA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:33

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:00

Juntada de manifestação

07/07/2023, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2023, 14:02

Juntada de Certidão

06/07/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 14:02

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 23:46

Juntada de manifestação

24/08/2022, 16:43

Juntada de Certidão

16/08/2022, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:11

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2022, 09:12

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:33

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:00

Juntada de manifestação

07/07/2023, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2023, 14:02

Juntada de Certidão

06/07/2023, 14:02

Documentos

Sentença Tipo A

•06/07/2023, 14:02

Despacho

•16/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2023, 14:02

Declarada decadência ou prescrição

06/07/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 23:46

Juntada de manifestação

24/08/2022, 16:43

Juntada de Certidão

16/08/2022, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 14:11

Conclusos para despacho

02/08/2022, 09:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2022, 09:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERREIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:13

Juntada de manifestação

26/05/2021, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002638-44.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA ALMEIDA FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/05/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:37

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/06/2018, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2018, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2018, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2018, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2017, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

20/04/2017, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2017, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 765/2016 CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ/MA

24/01/2017, 17:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 358/2016/SEXEC/SSJ/ITZ-MA/2V

24/01/2017, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

24/01/2017, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2016, 18:47

OFICIO EXPEDIDO - OF 358/2016/SEXEC P/ CART 6. OFICIO EXTRAJUD

14/09/2016, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSTITUIR PENHORA. EXCLUIR BEM DO LEILAO

18/08/2016, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2016, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/08/2016, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/08/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2016, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2016, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO Nº 1155/2016/SEXEC/2V

08/08/2016, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 469/2016 CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ/MA

17/06/2016, 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 209/2016/SEXEC/SSJ/ITZ-MA/2V

17/06/2016, 15:52

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2016, 17:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - M. REAVALIAÇÃO

02/06/2016, 16:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO DIA 26/02 E PUBLICADO DIA 29/02/2016

29/02/2016, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2016, 12:44

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

28/12/2015, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2015, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FAZER CONCLUSÃO PARA GAB

08/07/2015, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

20/05/2015, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2015, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM VISTAS A ADV. LUCIMEIRES DE SOUSA BANDERIA

15/12/2014, 13:48

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/09/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2013, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2013, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2011, 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 149/2011-SEXEC.

27/09/2011, 15:00

OFICIO EXPEDIDO - REF OFICIO N. 149/2011-SEXEC.

16/09/2011, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI 424/2011

14/09/2011, 09:48

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/08/2011, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2011, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2011, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2011, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

11/01/2011, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2010, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REF MCPA N.127/2010

14/10/2010, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG.DEV.M.C.P.A Nº 127/2010

27/08/2010, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2010, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2010, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/04/2010, 18:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2010, 16:39