Execução Fiscal 0024167-36.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 502.494,25

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONEXION COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI

CNPJ

Reu

GENEZARENO SOARES FARIAS

CPF

Reu

CARLOS EVANDRO FREITAS DE AMORIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de devolução de mandado

23/09/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 08:42

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/09/2022, 12:54

Mandado devolvido para redistribuição

13/09/2022, 12:54

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:41

Juntada de manifestação

14/06/2022, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:19

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2022, 15:18

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 16:04

Juntada de consulta

05/04/2022, 17:40

Juntada de consulta

16/03/2022, 11:26

Todas as movimentações(99)

Juntada de certidão de devolução de mandado

23/09/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 08:42

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/09/2022, 12:54

Mandado devolvido para redistribuição

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 18:56

Ato ordinatório

•29/11/2022, 15:10

13/09/2022, 12:54

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:41

Juntada de manifestação

14/06/2022, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:19

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2022, 15:18

Juntada de aviso de recebimento

02/06/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 16:04

Juntada de consulta

05/04/2022, 17:40

Juntada de consulta

16/03/2022, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 10:46

Juntada de consulta

25/02/2022, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2022, 11:07

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:41

Decorrido prazo de GENEZARENO SOARES FARIAS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS EVANDRO FREITAS DE AMORIM em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de CONEXION COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:25

Juntada de manifestação

16/06/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024167-36.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONEXION COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS EVANDRO FREITAS DE AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024167-36.2012.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONEXION COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENEZARENO SOARES FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 12:43

Juntada de volume

21/05/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/05/2021, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2021, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2021, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2021, 08:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/07/2015, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2015, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2015, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2015, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2015, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/02/2015, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/02/2015, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/12/2014, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2014, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2014, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/04/14

03/04/2014, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/03/2014, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2014, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/12/2013, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/12/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/12/2013, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/11/2013, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2013, 11:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/11/2013, 15:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/11/2013, 15:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/09/2013, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2013, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2013, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2013, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

04/12/2012, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 09:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/12/2012, 09:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/2012, 12:17

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/10/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 10:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/09/2012, 09:51

INICIAL AUTUADA

26/09/2012, 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2012, 12:44

Decisão

•21/02/2022, 11:07