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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário
TRF14° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente