Execução Fiscal 0002993-32.2012.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0002993-32.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RONALDO DE BARROS BARRETO, LUCIANO CAPUZZO, RONALDO IMAY, JOILSON SOUZA SPENCE, EMPREITEIRA UNIAO S/A DECISÃO em embargos de declaração Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002993-32.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO IMAY com arrimo em suposta contradição/omissão acerca da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 110.334, por consistir em bem de família. Pugnou pelo acolhimento do recurso para a exequente se manifeste conclusivamente acerca dessa alegação, bem como para seja proferida decisão sobre o tema. Instada a se manifestar, a exequente afirmou não se opor ao reconhecimento da qualidade de bem de família do aludido bem, bem como ratificou a desistência, por ora, do pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 85.297. Pende decidir, outrossim, acerca do pedido de desconstituição da penhora sobre imóvel de matrícula nº 27.094 do CRI-Palmas/TO, deduzido por CONTINENTAL INVESTIMENTOS S.A na manifestação de ID 424544921. É o sucinto relato. Decido. Os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais, encontrando previsão no art. 994, IV, do Código de Processo Civil. Seu prazo de interposição é de 5 (cinco) dias e acarreta a suspensão do prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC). Inicialmente, importa verificar a tempestividade do recurso. Nos termos do art. 1.023, do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo que, por força do art. 219 do mesmo diploma, só são computados os dias úteis. No caso em tela, considerando que o embargante não foi especificamente intimado da decisão recorrida, mas tão somente para se manifestar sobre a regularidade da digitalização dos autos físicos, sequer foi iniciado o prazo para recorrer, de modo que, a teor do art. 218, §4º do CPC, não há dúvidas quanto à tempestividade dos embargos ora analisados. Porém, mesmo tempestivos, tenho que não é o caso de acolher o presente recurso. Quanto ao mérito dos aclaratórios, uma vez reafirmado pela exequente que reconhece a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 110.334, deixa de existir qualquer utilidade no pronunciamento judicial, porquanto assente a tese de que este bem consubstancia bem de família – Lei nº 8.009/90. Dessa forma, inexistindo divergência das partes sobre o tema, seu enfrentamento é desnecessário. Outrossim, ao que contrário do que pode parecer, não é dado ao executado obter uma declaração judicial de que determinado imóvel consubstancia bem de família sem que a exequente esteja, sob alguma forma, buscando sua constrição. O executado suscitou essa questão nos autos e a Fazenda Nacional, satisfeita com as provas que embasaram o requerimento, abriu mão da penhora que outrora requerera, o que, como ficou esclarecido na decisão recorrido, esvaziou o objeto do requerimento, já que o reconhecimento da qualidade de bem de família, pelo juízo, não resultaria em nada além do indeferimento do pedido de constrição ou, quando muito, seu desfazimento. Nessa senda, competirá ao Juízo manifestar-se sobre essa condição caso paire real ameaça sobre o bem, o que não é o caso dos autos, até porque a qualidade de bem de família não é perpétua, podendo desnaturar-se pela simples modificação da sua destinação pelo proprietário. Portanto, tendo a exequente desistido da penhora do imóvel, como ora reafirma, não há qualquer omissão no ato judicial, pois se tornou desnecessário o enfrentamento do tema pelo juízo. Por outro lado, quanto aos demais imóveis, compete à exequente, no seu estrito interesse e desde que observadas as regras de impenhorabilidade, requerer ou desistir de qualquer bem que componha o patrimônio dos executados, de modo que, a qualquer tempo, lhe é lícito pleitear ou desistir desse ato de constrição, como enuncia o art. 775 do Código de Processo Civil. Já no pertinente ao pedido formulado pela sociedade empresária CONTINENTAL INVESTIMENTOS S.A, tenho que é o caso, sequer, de conhece-lo, porquanto formulado por via inadequada – petição no bojo da própria execução - e não na forma prevista no art. 674 do CPC. Com base no exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por RONALDO IMAY (id 247272409) e não conheço o pedido da CONTINENTAL INVESTIMENTOS S.A. (id 424593385). Cadastre-se a CONTINENTAL como terceira interessada a fim de viabilizar a intimação. Intimem-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Requeira a exequente o que entender de direito. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

24/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Processo devolvido à Secretaria

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004496-49.2016.4.01.4300

Juntada de Certidão

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO IMAY em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTINENTAL INVESTIMENTOS S/A em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE BARROS BARRETO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREITEIRA UNIAO S/A em 22/08/2025 23:59.

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