Execução Fiscal 0001477-85.2013.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.737,04

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROBSON MUNIS SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:34

Arquivado Definitivamente

16/07/2021, 11:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/07/2021, 11:00

Decorrido prazo de ROBSON MUNIS SILVA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Juntada de petição intercorrente

15/07/2021, 16:00

Juntada de certidão

14/07/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001477-85.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBSON MUNIS SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBSON MUNIS SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:57

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 14:57

Juntada de volume

21/05/2021, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 12:20

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/04/2021, 12:20

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:34

Arquivado Definitivamente

16/07/2021, 11:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/07/2021, 11:00

Decorrido prazo de ROBSON MUNIS SILVA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:51

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•24/05/2021, 00:00

15/07/2021, 16:00

Juntada de certidão

14/07/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001477-85.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBSON MUNIS SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBSON MUNIS SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:57

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 14:57

Juntada de volume

21/05/2021, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 12:20

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/04/2021, 12:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

15/04/2021, 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/02/2021, 12:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2019, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - até junho de 2019

03/09/2018, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2018, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 15:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2018, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2018, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2018, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2018, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN SR. AILTON

27/04/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2018, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2018, 15:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/03/2018, 17:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/03/2018, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2017, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2017, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE 0123640

23/02/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2017, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2016, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO, SIAPE 01236040.

19/05/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2016, 10:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

28/03/2016, 15:04

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2016, 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/01/2016, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2016, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2015, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE NR. 0123640

29/04/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD

17/04/2015, 09:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/04/2015, 09:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2015, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2015, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2015, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 07:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON NASCIMENTO SIAPE NR.0123640

26/02/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2015, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2015, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LIVRE PENHORA, AVALIAÇÃO, NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO

07/01/2015, 19:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/11/2014, 12:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/11/2014, 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/10/2014, 16:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/10/2014, 16:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

21/10/2014, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADO PELO SR. AILTON NASC. DA ENCARNAÇÃO SIAPE NR. 0123640

17/06/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 15:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2014, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2014, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO PRESTADOR SERVIÇO LUIS GUSTAVO SANTIAGO

17/01/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2013, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2013, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/11/2013, 15:09

INICIAL AUTUADA

26/11/2013, 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO REMETIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL

25/11/2013, 18:35