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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2006

Valor da Causa

R$ 78.720,50

Órgão julgador

11ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ofício enviando informações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILSON FERREIRA LIMA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON VITALINO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILDO GOMES PORTUGAL em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARI GONCALVES em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELYSANGELLA CRISOSTOMO GONCALVES em 05/11/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(719)

Todos os documentos(19)