Execução Fiscal 0000328-16.2016.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0000328-16.2016.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000328-16.2016.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L DA FONSECA ANDRADE DECISÃO Quanto ao pedido formulado por meio de petição que consta no ID 525758352, entendo ser caso de indeferimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou realização de nova penhora online em contas bancárias de titularidade do Executado, sob o argumento de que teriam sido realizadas diligências por meio do PEDP - Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – que teria encontrado informações alusivas a uma suspeita de movimentações financeiras por parte do devedor. O tema do PEDP se encontra previsto na Portaria nº 396/2016 da PGFN, sendo que os arts. 5º e 6º do citado ato infra-legal apresenta a seguinte redação: “Art. 5º. O resultado do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – PEDP será consolidado em documento denominado Relatório de Diligenciamento Patrimonial – RDP. Art. 6º. O Relatório de Diligenciamento Patrimonial – RDP conterá: I – o nome da PRFN/PFN/PSFN responsável pelo devedor; II – os dados cadastrais do devedor e dos eventuais corresponsáveis; III – o valor consolidado dos débitos do devedor e sua respectiva faixa de valor; IV – quadro resumo com indicativo de resposta positiva ou negativa das bases patrimoniais consultadas; V – discriminação detalhada das diligências positivas localizadas, observando critérios de utilidade do bem/direito localizado; VI – indicador de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora; VII – indicador de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica devedora.”. A fixação de tais requisitos para o relatório de diligenciamento patrimonial aparentemente não se apresenta como um mero adereço, mas sim como aspectos a indicar quais são as informações captadas no curso do procedimento especial de diligenciamento patrimonial, como forma de possibilitar que a PFN possa requerer providências úteis à satisfação do crédito tributário pela via da execução fiscal. Não se vislumbra na petição ID 525758352 qualquer menção ao relatório de diligenciamento patrimonial, de modo que a PFN não traz aos autos qualquer informação concreta a respeito da alegada existência de movimentações financeiras pelo Executado. Em verdade, se constitui como requerimento genérico e apenas respaldado numa certidão referente a uma consulta cadastral em torno do Executado, sem nada trazer de relevante, do ponto de vista informativo, quanto a existência de novos bens ou suspeita de movimentação financeira apta amparar o requerimento formulado, a corresponder a uma mera reiteração de pedidos de diligência por meio do SISBAJUD que foram infrutíferas nas oportunidades em que se determinou no curso do procedimento. Sendo assim, indefiro o pedido formulado, mantendo o arquivamento provisório dos autos. Em caso de atingimento da prescrição do crédito tributário, certifique-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se. CORRENTE, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

24/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/10/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(114)

legal