Apelação / Remessa Necessária 0003063-20.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(38)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

MADEIREIRA PATO BRANCO LTDA

CNPJ

Reu

VITOR HUGO TIRLONI

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

26/07/2022, 09:44

Juntada de Informação

26/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

26/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:37

Decorrido prazo de VITOR HUGO TIRLONI em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 02:09

Decorrido prazo de MADEIREIRA PATO BRANCO LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

26/07/2022, 09:44

Juntada de Informação

26/07/2022, 09:43

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

26/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:37

Decorrido prazo de VITOR HUGO TIRLONI em 05/07/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 13:31

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 13:31

06/07/2022, 02:09

Decorrido prazo de MADEIREIRA PATO BRANCO LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:31

Conhecido o recurso de ANA PAULA FINGER MASCARELLO - CPF: 018.995.849-94 (ADVOGADO) e provido

01/06/2022, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2022, 18:35

Juntada de certidão de julgamento

30/05/2022, 18:27

Decorrido prazo de MADEIREIRA PATO BRANCO LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:34

Publicado Intimação de pauta em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 01:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:41

Incluído em pauta para 30/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

06/05/2022, 17:39

Conclusos para decisão

03/05/2022, 12:05

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

03/05/2022, 09:23

Juntada de certidão

03/05/2022, 09:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:04

Juntada de Certidão

04/03/2022, 12:04

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/03/2022, 12:04

Decorrido prazo de VITOR HUGO TIRLONI em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:34

Decorrido prazo de MADEIREIRA PATO BRANCO LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 10:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 00:36

Conclusos para admissibilidade recursal

21/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 15:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/05/2021, 17:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

17/11/2020, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/11/2020, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/11/2020, 16:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1133965

08/02/2018, 19:42

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 19:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 19:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1133965

04/07/2014, 08:05

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

04/07/2014, 08:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 17:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

13/06/2014, 17:11

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 83/2014 - PRF

05/06/2014, 11:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 83/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/05/2014, 14:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

26/05/2014, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2014, 17:33

PROCESSO REMETIDO

31/03/2014, 17:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

13/03/2014, 08:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/03/2014, 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/03/2014, 08:49

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

13/03/2014, 08:48

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 13/02/2014 E PUBLICADA NO DIA 14/02/2014

14/02/2014, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/01/2014, 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/01/2014, 14:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/01/2014, 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284352 PETIÇÃO

24/01/2014, 10:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N 13/2014- PRF

22/01/2014, 10:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3284279 RECURSO ESPECIAL

22/01/2014, 09:29

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N 14/2014-MPF

20/01/2014, 09:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PRR

13/01/2014, 07:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 13/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - REPRESENTANTE DA ANEEL

13/01/2014, 07:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/12/2013, 07:32

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/12/2013

13/12/2013, 09:27

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2013 -. Destino: VIRTUAL

12/12/2013, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/12/2013, 14:58

PROCESSO REMETIDO - 6ª TURMA COM ACÓRDÃO

11/12/2013, 14:57

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO

06/12/2013, 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/12/2013, 12:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

06/12/2013, 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

04/12/2013, 16:28

PROCESSO REMETIDO - 6ª TURMA COM ACÓRDÃO

04/12/2013, 16:27

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

02/12/2013, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1487/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

25/11/2013, 14:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2013, Nº 228

25/11/2013, 14:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2013

20/11/2013, 15:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2013, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

05/07/2013, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

05/07/2013, 17:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 14:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2013, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/05/2013, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

09/05/2013, 16:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/05/2012, 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/05/2012, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 17:11

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/07/2010, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

23/07/2010, 13:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2450699 PARECER (DO MPF)

23/07/2010, 13:27

DOCUMENTO JUNTADO - MI 606

09/07/2010, 15:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 606/2010 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/07/2010, 08:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/06/2010, 18:39

PROCESSO REMETIDO - COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2010, 18:38

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

16/06/2010, 18:21

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 13:31

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 17:10

DECISÃO

•04/03/2022, 12:04

DECISÃO

•28/03/2014, 09:53

SENTENÇA (ANEXO)

•16/06/2010, 17:40