Apelação / Remessa Necessária 0030594-06.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB/BA 11318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

Terceiro

I M DE SANTANA ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de I M DE SANTANA ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 08:57

Juntada de volume

19/12/2020, 08:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 13:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/11/2020, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/11/2020, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

26/10/2020, 14:50

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

08/06/2020, 09:45

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de I M DE SANTANA ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Documentos

DESPACHO

•30/11/2023, 15:21

27/02/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 14:25

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 08:57

Juntada de volume

19/12/2020, 08:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 13:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/11/2020, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/11/2020, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

26/10/2020, 14:50

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO

08/06/2020, 09:45

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2020, 01:10

OFICIO EXPEDIDO

27/02/2020, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-7/J

26/02/2020, 17:13

PROCESSO REMETIDO

26/02/2020, 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2020, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

19/02/2020, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

17/02/2020, 17:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/12/2019, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2019. Teor do despacho : 35 E

13/12/2019, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 08 A - MANIFESTE-SE A APELADA SOBRE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

06/12/2019, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-07-F

06/12/2019, 11:22

PROCESSO REMETIDO

05/12/2019, 17:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/04/2018, 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

19/04/2018, 15:37

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

13/04/2018, 19:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/01/2018, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

30/01/2018, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

30/01/2018, 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4398564 PETIÇÃO

29/01/2018, 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H

24/01/2018, 13:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 14:27

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

15/12/2017, 14:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4371315 PETIÇÃO

15/12/2017, 14:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

21/11/2017, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2017. Teor do despacho : 21 D

17/11/2017, 18:34

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMEM-SE OS APELANTES PARA MANIFESTAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

14/11/2017, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/G

13/11/2017, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/11/2017, 08:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/11/2017, 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

08/11/2017, 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

07/11/2017, 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334369 PETIÇÃO

07/11/2017, 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/A

31/10/2017, 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

31/10/2017, 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/10/2015, 09:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

23/10/2015, 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

20/10/2015, 16:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

20/10/2015, 12:36

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LILIAN PEREIRA GOMES MORAES - CÓPIA

20/10/2015, 10:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3745153 SUBSTABELECIMENTO

19/10/2015, 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H.

16/10/2015, 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PETIÇÃO

16/10/2015, 08:27

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/10/2015, 18:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/04/2014, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

10/04/2014, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

07/04/2014, 20:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

07/04/2014, 18:00