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Embargos De Declaracao CivelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.492.500,00
Órgão julgador
Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
CNPJ