Procedimento Comum Cível 1002716-36.2020.4.01.3906 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002716-36.2020.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002716-36.2020.4.01.3906. AUTOR: MARIA DOMINGAS SANTANA DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária movida por MARIA DOMINGAS SANTANA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Devidamente citado, o INSS não se manifestou, tendo transcorrido "in albis" o prazo legal para manifestação da parte, conforme certidão id 530878885. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Considerando a ausência de contestação do réu, decreto a do INSS, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC/2015, incidindo apenas os efeitos processuais do referido instituto, considerando tratar-se de direitos indisponíveis. Embora um dos efeitos da revelia seja o julgamento antecipado do mérito, o que torna a fase probatório desnecessária, condição indispensável ao julgamento antecipado da lide, entendo por necessário, neste caso, manifestação das partes em relação a produção probatória. De outra parte, intime-se a autora, através de intimação eletrônica via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, indicando, desde logo, a finalidade de cada uma delas. Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção. Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Manifestando-se, o autor, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença. Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

24/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(349)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)