Execução Fiscal 1003899-98.2021.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1003899-98.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 16:13

Juntada de Certidão

24/09/2021, 16:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de ADJUNIOR ALUMINIO LTDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:12

Publicado Sentença Tipo C em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003899-98.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B POLO PASSIVO:ADJUNIOR ALUMINIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela CEF em face de ADJUNIOR ALUMINIO LTDA em que a parte pretende a cobrança de valores referentes ao FGTS. Intimada, a parte autora requereu o reconhecimento da litispendência - id 551203348. É o breve relatório. DECIDO. Cabe destacar que ao Estado-Juiz não interessa a reapreciação de questão já decidida, o que poderia resultar em decisões conflitantes e, assim, gerar insegurança jurídica aos jurisdicionados. Em razão disso, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Deve ser reconhecida a litispendência, questão pretérita, uma vez que o presente é idêntico ao feito de n. 1006563- 39.2020.4.01.3100. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (litispendência/coisa julgada). Sem custas (art. 2o, parágrafo 1o, Lei n. 8844) e sem honorários advocatícios. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes após. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. MACAPÁ, data da assinatura. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

24/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 18:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/05/2021, 18:19

Conclusos para julgamento

21/05/2021, 17:58

Juntada de manifestação

21/05/2021, 17:48

Juntada de Certidão

22/04/2021, 09:40

Documentos

Sentença Tipo C

•21/05/2021, 18:19

Despacho

•20/04/2021, 23:41

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADJUNIOR ALUMINIO LTDA em 23/06/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 25/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

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