Execução Fiscal 0003779-02.2013.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 872,94

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

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JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA

CPF

Reu

LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 13:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:06

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:00

Decorrido prazo de MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Publicado Ato ordinatório em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:57

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 15:08

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:44

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 13:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:06

Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2021, 18:42

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/07/2021, 13:00

Decorrido prazo de MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Publicado Ato ordinatório em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 03:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 03:57

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 0003779-02.2013.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De ordem, vista às partes para ciência da sentença nos autos ainda fisicos. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2021. (assinatura digital) DILSON ANTONIO DE MIRANDA Servidor

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-02.2013.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-02.2013.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIENE MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA MELO MARILDA MOREIRA RODRIGUES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:40

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 18:40

Juntada de volume

21/05/2021, 18:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2020, 14:06

EXTRACAO DE CERTIDAO

15/12/2020, 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

28/09/2020, 19:10

OFICIO EXPEDIDO

28/09/2020, 19:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/09/2020, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 16:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

11/09/2020, 16:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/03/2020, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2020, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU

03/12/2019, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/11/2019, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2019, 13:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

23/07/2019, 15:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2019, 13:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/04/2019, 12:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/03/2019, 17:21

EXTRACAO DE CERTIDAO - REITERAÇÃO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES

07/03/2019, 17:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (3ª)

07/03/2019, 17:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

26/10/2018, 15:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/10/2018, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU

28/05/2018, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2018, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2018, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

30/01/2018, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2017, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 18:38

CARGA: RETIRADOS AGU

29/05/2017, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2017, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2017, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2017, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 11:13

CARGA: RETIRADOS AGU

21/10/2016, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - procuradoria federal

21/10/2016, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2016, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/10/2016, 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 15:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/09/2016, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2016, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS AGU

15/07/2016, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2016, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2016, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2016, 18:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/05/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/05/2016, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2016, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU

11/11/2015, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2015, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2014, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 12:36

CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2014, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 15:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2014, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2014, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2014, 12:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 134/2014 EXPEDIDO EM 25/02

06/03/2014, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 18:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2013, 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2013, 19:37