Execução Fiscal 0003130-67.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2004

Valor da Causa

R$ 23.388,88

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS

CPF

Reu

DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:36

Juntada de manifestação

05/07/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2022, 18:53

Conclusos para decisão

12/02/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2022, 10:10

Cancelada a movimentação processual

12/02/2022, 10:10

Juntada de manifestação

21/01/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 13:01

Juntada de Certidão

14/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 13:01

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 09:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:36

Juntada de manifestação

05/07/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•18/05/2022, 18:53

Despacho

•14/01/2022, 13:01

19/05/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2022, 18:53

Conclusos para decisão

12/02/2022, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2022, 10:10

Cancelada a movimentação processual

12/02/2022, 10:10

Juntada de manifestação

21/01/2022, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 13:01

Juntada de Certidão

14/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 13:01

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:19

Conclusos para despacho

21/11/2021, 08:06

Juntada de manifestação

22/10/2021, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 20:42

Outras Decisões

21/09/2021, 20:42

Conclusos para decisão

14/08/2021, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:57

Decorrido prazo de DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003130-67.2004.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003130-67.2004.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS DULCEMAR SERAFIM DE ANDRADE DIAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 21 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:38

Juntada de certidão de processo migrado

21/05/2021, 18:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 10:15

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

09/02/2021, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/12/2020, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

20/11/2020, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2020, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2020, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2020, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FERNANDO NOVAES / JOVERCINO

21/02/2020, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2020, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/01/2020, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

06/06/2019, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2018, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2018, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 13:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/11/2013, 12:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/08/2013, 17:18

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

19/08/2013, 15:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/03/2012, 14:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/05/2011, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2011, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2011, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2010, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA Dº BENEDITO (CIENTE)

24/02/2010, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2010, 19:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/10/2009, 13:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/04/2009, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/04/2009, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2009, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2008, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2008, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2008, 15:12

OFICIO EXPEDIDO

14/02/2008, 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/10/2007, 18:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/05/2007, 14:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/01/2007, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2007, 11:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/01/2007, 18:44

REMETIDOS CONTADORIA

15/12/2006, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2006, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2006, 14:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/11/2006, 14:06

REMETIDOS CONTADORIA

22/09/2006, 19:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2006, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2006, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2006, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2006, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2005, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2005, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2005, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2005, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2005, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2005, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2005, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2005, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2005, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2005, 14:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/05/2005, 14:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/04/2005, 13:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/12/2004, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2004, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2004, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2004, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2004, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2004, 14:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/07/2004, 14:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2004, 13:17

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/04/2004, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2004, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2004, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2004, 14:02

Decisão

•21/09/2021, 20:42