Execução de Título Extrajudicial 0008809-39.2014.4.01.3810 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0008809-39.2014.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008809-39.2014.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058, CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e LUDMILA VIEIRA MARQUEZ - MG99791 POLO PASSIVO:TIJUCO PRETO CAFES ESPECIAIS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Tijuco Preto Cafés Especiais Comércio e Exportação Ltda. e Outros em face da execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF. Sustentam, em síntese, a nulidade da citação por edital e a ausência dos requisitos de exigibilidade do título executivo. Impugnação da CEF (ID 337798458). Intimada para se manifestar acerca da impugnação (ID 381278356), a excipiente restou inerte. Decido. A via da exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, que sejam verificadas de plano e não demandem dilação probatória, sob pena de descaracterizar seu objetivo de celeridade processual e de desvirtuamento da natureza satisfativa do processo de execução, além de usurpar a via própria dos embargos à execução. No caso dos autos, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que deferida em face das tentativas infrutíferas de citação dos executados em endereços diversos, conforme decisão proferida sob o ID 258824520, f. 198. Assim, estando os citandos em lugar incerto e não sabido, é perfeitamente cabível o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. Ao contrário do que alega a parte executada, a ação está devidamente instruída com as cédulas de crédito bancário sob cobrança, aditamentos, demonstrativos de débito, evolução da dívida e extratos bancários (ID 258824520, fls. 10/113), os quais se consubstanciam em documentos aptos à constituição de pleno direito do título executivo extrajudicial em favor da parte autora, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Quanto às demais alegações, notadamente acerca dos cálculos apresentados, assim como das parcelas utilizadas do crédito aberto, aumento dos limites inicialmente concedidos e eventuais amortizações, não têm o condão de ocasionar a extinção da presente execução, por não se tratarem de questões de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, necessitando-se, in casu, de dilação probatória, devendo tal discussão, portanto, dar-se em ação própria e não na estreita via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, 11 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(53)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SILVIA HELENA MAGALHAES DE MELO GIAMPAOLO em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIJUCO PRETO CAFES ESPECIAIS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITOR LOURENCO NOGUES GIAMPAOLO em 15/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(241)