Execução Fiscal 0000270-10.2016.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000270-10.2016.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/10/2021, 17:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/10/2021, 17:25

Decorrido prazo de ADONIAS CAMARA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

18/06/2021, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000270-10.2016.4.01.4103. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADONIAS CAMARA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo (a) União (Fazenda Nacional) em face de Adonias Câmara - ME (empresário individual). A exequente pugnou pela extinção da execução em razão de o óbito do executado ter ocorrido antes da inscrição do crédito executado em dívida ativa. É o relatório do Essencial. Decido. O STJ possui entendimento firme de que a substituição da CDA, com modificação do polo passivo, somente é possível quando o falecimento se dá no curso da ação, não antes da inscrição da CDA ou do seu ajuizamento, como se vê no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. 2. Hipótese em que o devedor veio a óbito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da demanda executiva. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1662639/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 10/05/2017) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação - legitimidade. Sem custas e sem honorários advocatícios. Liberem-se as restrições. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

24/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2021, 20:55

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2021, 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 20:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2021, 20:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2021, 20:55

Conclusos para julgamento

21/05/2021, 19:22

Juntada de certidão

12/03/2021, 09:19

Decorrido prazo de ADONIAS CAMARA - ME em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 08:42

Juntada de petição intercorrente

03/11/2020, 13:41

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:02

Documentos

Sentença Tipo C

•21/05/2021, 20:55

Despacho

•29/09/2020, 19:48

—

Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADONIAS CAMARA - ME em 29/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADONIAS CAMARA - ME em 13/11/2020 23:59:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

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