Monitória 1004303-52.2021.4.01.3100 - TRF1

Monitória 1004303-52.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004303-52.2021.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO DESPACHO REU: MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO para efetuar o pagamento da quantia indicada na petição inicial - R $40,427.29, acrescida de juros legais, atualização monetária e honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ou oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do caput do art. 701 do Código de Processo Civil. 2 - O mandado deverá conter a observação de que a parte ré ficará livre de pagar as custas processuais no caso de cumpri-lo voluntariamente (§ 1º do art. 701 do NCPC). 3 - Não havendo o tempestivo pagamento nem oposição de embargos, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela CEF. Por meio do decisão de id 358399381 determinou-se a intimação da autora para “proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)”. Apesar de devidamente intimada, consignando-se que escoou o prazo sem que a parte autora tenha comprovado ter realizado o recolhimento das custas. Foi prolatada sentença de extinção, ante o não pagamento de custas - id 551324368. Foram apresentados embargos monitórios de id 571056920, sob o argumento de omissão da sentença, tendo em vista a juntada do Guia de Comprovante de Recolhimento da União id. 492373399. É o relatório. DECIDO. Deixo de encaminhar os autos à ré, uma vez que não foi citada. Assiste razão à embargante. De fato, foi apresentado o comprovante de recolhimento de custas de id 492373399, tendo havido omissão e erro na sentença então proferida, que não considerou tal ponto. Assim, acolho os embargos de declaração opostos para declarar nula a sentença de id 551324368, determinando o devido prosseguimento do feito, inclusive com citação da parte ré. No mais, determino que: 1 - Cite-se a ré ) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4 - Restando infrutífera a citação da parte ré, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do item acima, declinar o novo endereço da referida parte. 5 - Advindo aos autos o endereço atualizado, renove-se a citação ora ordenada. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

21/06/2021, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO em 23/08/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)