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Cumprimento de sentençaIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

SEBASTIAO NEVES DA SILVA

CPF 200.***.***-63

Autor

FERNANDO ANTUNES GUIMARAES

CPF 528.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2026, 14:47

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/03/2021, 17:29

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO NEVES DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO ANTUNES GUIMARAES em 15/03/2021 23:59.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

Juntado(a) - Petição Inicial

legal