Execução Fiscal 0028357-41.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.195,40

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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CASSIA GOMES FELTRE DE ARAUJO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Autor

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776·CPF·Representa: Autor

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475·CPF·Representa: Autor

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272·CPF·Representa: Autor

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB/MG 115799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/07/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/06/2025, 09:45

Despacho

26/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 02:32

Juntada de Petição

06/02/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/02/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/12/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/11/2024, 09:08

Todas as movimentações(77)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/07/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/07/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/06/2025, 09:45

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2025, 16:31

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legal

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26/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 02:32

Juntada de Petição

06/02/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/02/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/01/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/12/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/11/2024, 09:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/11/2024, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/11/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 02:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52

24/10/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/09/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/09/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

28/08/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/08/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 02:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/07/2024, 10:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIA GOMES FELTRE DE ARAUJO COSTA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:44

Juntado(a) - Publicado Citação em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2024, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/01/2024, 17:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIA GOMES FELTRE DE ARAUJO COSTA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:35

Juntado(a) - Publicado Citação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2023, 12:23

Juntado(a) - Expedição de Edital.

10/05/2023, 12:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/11/2022, 17:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/10/2022, 15:06

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 17:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 16:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 16:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASSIA GOMES FELTRE DE ARAUJO COSTA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 09:24

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028357-41.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: CASSIA GOMES FELTRE DE ARAUJO COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASSIA GOMES FELTRE DE ARAUJO COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 23 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 11:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 11:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

23/05/2021, 11:41

Juntado(a) - Juntada de volume

23/05/2021, 11:40

Juntado(a) - Petição Inicial

29/04/2021, 06:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2021, 14:21

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2021, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2020, 13:41

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/02/2020, 16:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2019, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2019, 10:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2019, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2019, 18:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO GABRIEL MARINHO - RG MG 18147554 - RUA URUCUIA, 48 - FLORESTA - BH/MG

08/02/2019, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2019, 14:02

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2019, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2018, 11:17

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2018, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2018, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2018, 18:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

08/08/2018, 16:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/07/2018, 14:18

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/07/2018, 14:18

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2018, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 02:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2024, 02:32

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 02:01

OUTROS

•18/08/2021, 16:05