Execução de Título Extrajudicial 0003430-20.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 66.878,35

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

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Central de Ajuda

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

MAURI SERGIO MOURA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE F MONTEIRO

CPF

Reu

F.C.CARVALHO FILHO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:18

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:14

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:11

Juntada de Certidão

30/03/2026, 14:33

Juntada de Certidão

22/08/2025, 13:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE F MONTEIRO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:32

Decorrido prazo de F.C.CARVALHO FILHO - ME em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de MAURI SERGIO MOURA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:27

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.

14/06/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 16:26

Juntada de petição intercorrente

28/05/2025, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 18:31

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:18

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:14

Juntada de Certidão

30/03/2026, 16:11

Juntada de Certidão

30/03/2026, 14:33

Juntada de Certidão

22/08/2025, 13:45

Documentos

Sentença Tipo B

•25/05/2025, 18:31

Sentença Tipo B

•25/05/2025, 18:31

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Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE F MONTEIRO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:32

Decorrido prazo de F.C.CARVALHO FILHO - ME em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de MAURI SERGIO MOURA DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:27

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.

14/06/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

14/06/2025, 16:26

Juntada de petição intercorrente

28/05/2025, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2025, 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 18:31

Juntada de Certidão

25/05/2025, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/05/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 11:30

Juntada de petição intercorrente

27/11/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2024, 20:04

Juntada de Certidão

25/10/2024, 20:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2024, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2022, 12:23

Decorrido prazo de F.C.CARVALHO FILHO - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE F MONTEIRO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:23

Decorrido prazo de MAURI SERGIO MOURA DE OLIVEIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:23

Publicado Intimação polo passivo em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MAURI SERGIO MOURA DE OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE F MONTEIRO, F.C.CARVALHO FILHO - ME A Exma. Sra. Juíza exarou: Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Juíza Substituto: FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza em auxílio: CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Dir. Secret.: RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( x )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003430-20.2017.4.01.3000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - PJe

24/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2021, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2021, 16:17

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 19:10

Juntada de Certidão

06/05/2021, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2021, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 19:10

Conclusos para decisão

14/12/2020, 20:26

Decorrido prazo de F.C.CARVALHO FILHO - ME em 15/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 04:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2020.

30/10/2020, 04:35

Juntada de manifestação

01/10/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:58

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2020, 16:57

Juntada de volume

17/08/2020, 16:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2020, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 100786 DA UNIÃO FEDERAL.

30/06/2020, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2020, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/12/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 105176 - MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL..

16/12/2019, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM A PETIÇÃO Nº 105178.

16/12/2019, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÃO

05/12/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2019, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2019, 11:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2019, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERENDO INFOJUD

25/10/2019, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 15:16

CARGA: RETIRADOS AGU

12/07/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/07/2019, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE BENS RESIDENCIAIS... RETORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO DECLARADA À FL. 126...

09/07/2019, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERENDO PENHORA

27/03/2019, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2019, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU

24/01/2019, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2019, 08:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2018, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARA SUSPENSA POR UM ANO A EXECUÇÃO, INDEFERE MEDIDAS CONSTRITIVAS E JULGA PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A EXECUTADOS

03/12/2018, 09:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2018, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

29/10/2018, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2018, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2018, 10:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO.

17/09/2018, 11:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 13/07/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/07/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 128 -

31/07/2018, 11:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO

12/07/2018, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2018, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2018, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA UNIAO

26/03/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2018, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

29/01/2018, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2018, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2018, 14:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

21/11/2017, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/11/2017, 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

08/11/2017, 10:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

27/09/2017, 08:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2017, 14:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2017, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - CITE-SE

11/07/2017, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2017, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2017, 09:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/2017, 10:12

Ato ordinatório

•25/10/2024, 20:04

Despacho

•06/05/2021, 19:10