Apelação Cível 0005072-49.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA

OAB/MG 98642·CPF·Representa: Autor

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 6001034-88.2026.4.06.0000 (JF6R)

09/04/2026, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

03/02/2026, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

03/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Número: 60010348820264060000

30/01/2026, 12:00

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:31

Julgado procedente o pedido

10/10/2025, 18:42

Remetidos os Autos - ST4 -> SPL

10/10/2025, 18:39

Todas as movimentações(65)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 6001034-88.2026.4.06.0000 (JF6R)

09/04/2026, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/03/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

Documentos

ACÓRDÃO

•10/10/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 17:48

10/02/2026, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

03/02/2026, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

03/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Número: 60010348820264060000

30/01/2026, 12:00

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:31

Julgado procedente o pedido

10/10/2025, 18:42

Remetidos os Autos - ST4 -> SPL

10/10/2025, 18:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB44 -> ST4

26/09/2025, 17:48

Despacho

26/09/2025, 17:48

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB43 para GAB44)

13/08/2025, 12:26

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB43 -> ST4

09/08/2025, 19:16

Remetidos os Autos - ST4 -> SPL

07/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos - GAB43 -> ST4

14/07/2025, 14:22

Remetidos os Autos - CAP -> ST4

14/07/2025, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB34 para GAB43)

14/07/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB44 para GAB34)

14/07/2025, 12:36

Despacho

30/06/2025, 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB44 -> ST4

30/06/2025, 11:59

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

19/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/09/2024, 21:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2024, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Informação

25/04/2024, 10:23

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

25/04/2024, 10:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

25/04/2024, 10:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/02/2024, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/02/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/02/2024, 18:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/02/2024, 18:39

Juntado(a) - Voto do relator proferido

27/02/2024, 15:20

Juntada de Petição - Nota Oral

27/02/2024, 10:38

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2024, 20:42

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2024, 20:42

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

25/02/2024, 20:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:23

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/01/2024, 16:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:25

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

16/09/2022, 15:09

Recebidos os autos

16/09/2022, 15:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/06/2022, 18:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/01/2021, 19:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:21

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 10:56

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 15:20

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 11:59