Execução Fiscal 0004555-98.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2006

Valor da Causa

R$ 7.983,94

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA

CNPJ

Reu

NEUSA MARIA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:59

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão

22/06/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 19:07

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:49

Juntada de Certidão

01/02/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:51

Decorrido prazo de NEUSA MARIA MARTINS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:48

Decorrido prazo de COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:48

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:23

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 10:20

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:59

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão

22/06/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 19:07

Sentença Tipo B

•14/06/2021, 17:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/04/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 19:07

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:49

Juntada de Certidão

01/02/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:51

Decorrido prazo de NEUSA MARIA MARTINS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:48

Decorrido prazo de COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:48

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:23

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 10:20

Decorrido prazo de COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de NEUSA MARIA MARTINS em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:45

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 16:27

Juntada de manifestação

02/06/2021, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004555-98.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA NEUSA MARIA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 23 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004555-98.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL HENRIQUE PIRES LTDA NEUSA MARIA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 23 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

18/05/2021, 14:29

Juntada de volume

18/05/2021, 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 21:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

18/01/2012, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2012, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2011, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2011, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 08:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2011, 18:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2011, 12:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/05/2011, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2011, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2011, 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/03/2011, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2011, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2011, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2010, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2010, 13:26

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

14/10/2010, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/10/2010, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2010, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

30/04/2010, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2010, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2009, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR UM ANO.

17/01/2008, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2007, 19:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2007, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2007, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2007, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2007, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SEDEX

26/07/2007, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2007, 17:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/05/2007, 11:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/05/2007, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/05/2007, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/05/2007, 11:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/04/2007, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2007, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2006, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DAVID RAIMUNDO DOS SANTOS

13/11/2006, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2006, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2006, 12:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2006, 10:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2006, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2006, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2006, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

05/05/2006, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2006, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2006, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

21/02/2006, 06:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/02/2006, 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2006, 15:01

Despacho

•27/05/2021, 11:52