Execução Fiscal 0002728-52.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2006

Valor da Causa

R$ 11.945,48

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAVARINI RETIFICA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO FAVARINI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:27

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FAVARINI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de FAVARINI RETIFICA E COMERCIO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Arquivado Provisoramente

11/06/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 09:37

Juntada de manifestação

11/06/2021, 01:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 08:22

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:27

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FAVARINI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de FAVARINI RETIFICA E COMERCIO LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•11/06/2021, 09:38

Despacho

•27/05/2021, 13:01

11/06/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2021, 09:37

Juntada de manifestação

11/06/2021, 01:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 08:22

Juntada de volume

19/05/2021, 08:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 21:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2017, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

28/09/2017, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2017, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

29/08/2017, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

24/07/2017, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2017, 15:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/04/2017, 12:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/04/2017, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMATIVO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

30/11/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMATIVO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

26/08/2016, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 14:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

16/05/2016, 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 757/2016 - PARA COMARCA DE FORMIGA/MG

19/02/2016, 17:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2015, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2014, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2014, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2014, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2014, 14:06

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/03/2014, 14:06

BAIXA ARQUIVADOS

11/01/2013, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VERIFICAR REMESSA

31/12/2012, 10:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/12/2012, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2012, 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2012, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2012, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2012, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2012, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2012, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2012, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2011, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2011, 09:11

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

11/10/2011, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/10/2011, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2011, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2011, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2010, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2010, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2010, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2010, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2010, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2010, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2010, 18:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1PM26

12/01/2009, 16:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

22/10/2008, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 40

29/03/2007, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR JANE LIMA GOMES

26/02/2007, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2007, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2007, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA.

26/10/2006, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2006, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX

26/07/2006, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2006, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2006, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2006, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2006, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/03/2006, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/03/2006, 17:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/03/2006, 17:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/03/2006, 17:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2006, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/02/2006, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

21/02/2006, 06:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/02/2006, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/02/2006, 11:05