Execução Fiscal 0005935-59.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2006

Valor da Causa

R$ 13.090,45

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PERFUMARIA CENTRAL DE DIVINOPOLIS LTDA

CNPJ

Reu

ISABELA DE OLIVEIRA RACHID NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 07:41

Baixa Definitiva

06/09/2022, 07:41

Decorrido prazo de PERFUMARIA CENTRAL DE DIVINOPOLIS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de ISABELA DE OLIVEIRA RACHID NOGUEIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Juntada de manifestação

02/06/2021, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 08:13

Juntada de volume

19/05/2021, 08:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 21:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

22/06/2015, 11:23

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 07:41

Baixa Definitiva

06/09/2022, 07:41

Decorrido prazo de PERFUMARIA CENTRAL DE DIVINOPOLIS LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Decorrido prazo de ISABELA DE OLIVEIRA RACHID NOGUEIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•27/05/2021, 12:56

02/06/2021, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

19/05/2021, 08:13

Juntada de volume

19/05/2021, 08:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 21:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

22/06/2015, 11:23

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

17/06/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 06/05/2015.

04/05/2015, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/05/2015, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/03/2015, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

20/03/2015, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2015, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2014, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

21/03/2014, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2014, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2014, 16:52

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/02/2014, 16:52

BAIXA ARQUIVADOS

28/11/2012, 14:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

01/10/2012, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2012, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2012, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2012, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2012, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2012, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2012, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2012, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/05/2012, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Desbloqueio

28/05/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2012, 17:02

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

27/03/2012, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/03/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2012, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2011, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2011, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 08:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2011, 17:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2011, 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2011, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2011, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2011, 14:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2011, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2011, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2011, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 14:01

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

14/10/2010, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2010, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2010, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2010, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2010, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 08:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2010, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2010, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2009, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2009, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2009, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 17:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1PM25

12/01/2009, 15:21

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

07/10/2008, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 40

29/03/2007, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR JANE LIMA GOMES

26/02/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2007, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2007, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA.

25/01/2007, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ELZA AUXILIADORA DINIZ

04/12/2006, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2006, 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2006, 18:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/10/2006, 17:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/09/2006, 18:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/09/2006, 18:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/09/2006, 18:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/08/2006, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2006, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX

25/07/2006, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2006, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2006, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2006, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuição

24/02/2006, 08:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/02/2006, 18:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2006, 13:25