Execução Fiscal 0001084-50.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2015

Valor da Causa

R$ 27.768,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES

CPF

Reu

SALETE LORENCONE SOARES

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:03

Decorrido prazo de JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:12

Publicado Citação em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2021, 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2021, 21:24

Expedição de Edital.

26/04/2021, 16:59

Decorrido prazo de JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:13

Decorrido prazo de SALETE LORENCONE SOARES - ME em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:12

Juntada de manifestação

22/12/2020, 13:46

Juntada de certidão

30/10/2020, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 14:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.

23/10/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:52

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 09:03

Decorrido prazo de JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:12

Publicado Citação em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

01/06/2021, 03:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2021, 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2021, 21:24

Expedição de Edital.

26/04/2021, 16:59

Decorrido prazo de JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:13

Decorrido prazo de SALETE LORENCONE SOARES - ME em 22/01/2021 23:59.

23/01/2021, 10:12

Juntada de manifestação

22/12/2020, 13:46

Juntada de certidão

30/10/2020, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 14:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/10/2020.

23/10/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:52

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2020, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/10/2020, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2020, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2020, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

14/10/2019, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2019, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2019, 15:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NCIONAL

09/07/2019, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO RECONHECE SUCESSÃO. EXISTÊNCIA GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR

30/05/2019, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2019, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

19/06/2018, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA DO ADVOGADO

19/06/2018, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VALIDADE PARA 11.04.2018

10/04/2018, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE VISTA

10/04/2018, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

19/02/2018, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/01/2018, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

19/12/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2017, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2017, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2017, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

10/08/2017, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/06/2017, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2017, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2017, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

26/05/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VALIDADE PARA 05/05/2017

04/05/2017, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2017, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2017, 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

21/02/2017, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2016, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

24/10/2016, 17:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/09/2016, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2016, 10:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/09/2016, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2016, 07:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2016, 07:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2016, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

17/05/2016, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2016, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO DE RESTRIÇÃO

27/04/2016, 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2016, 08:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2016, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

22/02/2016, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2015, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

13/10/2015, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/06/2015, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

15/06/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2015, 14:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/05/2015, 12:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/05/2015, 13:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/05/2015, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2015, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2015, 07:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/04/2015, 18:11

INICIAL AUTUADA

06/04/2015, 18:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2015, 14:38