Execução Fiscal 0005568-14.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 28.702,31

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FABIO CEZAR DA SILVA SANTANA

CPF

Reu

F. C. S. SANTANA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:57

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 11:57

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:11

Juntada de Certidão

23/09/2025, 14:11

Juntada de Certidão

19/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 21:26

Juntada de resposta

22/04/2025, 19:24

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:22

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 19:13

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:15

Todas as movimentações(124)

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:57

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 11:57

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 11:57

Despacho

•05/02/2025, 19:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:11

Juntada de Certidão

23/09/2025, 14:11

Juntada de Certidão

19/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 21:26

Juntada de resposta

22/04/2025, 19:24

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:22

Juntada de Certidão

10/04/2025, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 19:13

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:15

Juntada de petição intercorrente

27/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/01/2025, 16:28

Juntada de Certidão

02/01/2025, 16:26

Juntada de Certidão

12/12/2024, 10:38

Juntada de Certidão

29/11/2024, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 18:47

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:11

Juntada de manifestação

13/08/2024, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024, 23:12

Juntada de Certidão

06/08/2024, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 23:12

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/08/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 08:18

Juntada de manifestação

21/06/2023, 10:18

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 08:26

Juntada de Certidão

19/06/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 08:26

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:05

Juntada de documentos diversos

23/05/2023, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:15

Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:15

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 16:52

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 10:00

Juntada de manifestação

20/03/2023, 08:48

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 19:06

Juntada de Certidão

08/03/2023, 19:06

Conclusos para decisão

26/09/2022, 08:50

Juntada de petição intercorrente

27/08/2022, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:25

Conclusos para decisão

09/08/2022, 13:57

Cancelada a conclusão

09/08/2022, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 13:57

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:08

Juntada de embargos de declaração

20/05/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 00:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2022, 13:20

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/03/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 13:28

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2022, 17:13

Juntada de Certidão

14/01/2022, 11:22

Juntada de certidão

10/01/2022, 20:20

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 09:52

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:56

Juntada de certidão

27/07/2021, 10:47

Cancelada a movimentação processual

27/07/2021, 10:47

Desentranhado o documento

27/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de F. C. S. SANTANA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 04:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2021.

25/05/2021, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005568-14.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F. C. S. SANTANA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. C. S. SANTANA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 23 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

24/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 22:50

Juntada de certidão de processo migrado

23/05/2021, 22:49

Juntada de volume

23/05/2021, 22:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/09/2020, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/09/2020, 17:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/09/2020, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2020, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2020, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

05/02/2020, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2020, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Esclareço que qualquer entabulamento de acordo feito na esfera administrativa, cabe a este Juízo somente a suspensão do processo pelo período do parcelamento acordado. Com tal argumento, indefiro o primeiro pedido de fl. 28. Requeria a exeqüente o que entender de direito. Intime-se.

19/12/2019, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

10/10/2019, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

10/10/2019, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2019, 17:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2019, 17:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/05/2019, 11:42

OFICIO EXPEDIDO

17/05/2019, 11:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2019, 11:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2019, 19:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2019, 11:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2019, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

31/01/2019, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2019, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

30/10/2018, 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/10/2018, 15:25

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. Nº 20

29/10/2018, 14:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

25/10/2018, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

18/09/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

07/08/2018, 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2018, 15:31

INICIAL AUTUADA

07/08/2018, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/08/2018, 14:50

Despacho

•21/10/2024, 18:47

Despacho

•06/08/2024, 23:12

Despacho

•04/08/2023, 08:18

Despacho

•19/06/2023, 08:26

Despacho

•19/06/2023, 08:26

Despacho

•18/05/2023, 19:15

Decisão

•08/03/2023, 19:06

Decisão

•08/03/2023, 19:06

Despacho

•10/08/2022, 11:25

Despacho

•19/04/2022, 00:24

Despacho

•14/03/2022, 13:28

Despacho

•15/10/2021, 09:52