Execução Fiscal 0012398-12.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 196,95

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

KAMILA TRANSPORTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:14

Arquivado Provisoramente

05/09/2024, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/04/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 17:41

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:50

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2022, 20:34

Todas as movimentações(68)

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:14

Arquivado Provisoramente

05/09/2024, 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2024, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 12:14

Decisão

•24/04/2023, 17:41

07/07/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/04/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 17:41

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:50

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2022, 20:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/10/2022, 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:31

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:45

Decorrido prazo de KAMILA TRANSPORTES LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:32

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012398-12.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: KAMILA TRANSPORTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAMILA TRANSPORTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 06:36

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 06:36

Juntada de volume

24/05/2021, 06:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/05/2021, 08:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/05/2021, 08:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

13/04/2021, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/04/2021, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2021, 15:52

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

13/04/2021, 15:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

21/10/2020, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2020, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2020, 08:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/07/2019, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2019, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2019, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2019, 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

05/04/2019, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2019, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/03/2019, 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/09/2018, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2018, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2018, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 14:39

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNC. AUTORIZADO

11/05/2018, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2018, 07:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 07:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

09/05/2018, 07:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2018, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/10/2017, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2017, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2017, 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2017, 12:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2017, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2017, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 17:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

16/06/2017, 15:41

INICIAL AUTUADA

16/06/2017, 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2017, 15:01

Ato ordinatório

•06/03/2023, 13:16

Despacho

•23/02/2022, 12:31